Um comit do Congresso americano aprovou, nesta quarta-feira (25), um projeto de lei que cria sanes contra o ministro Alexandre de Moraes. No Comit Judicirio, a proposta "No Censors on our Shores Act" (Sem Censores em nosso territrio) estabelece a deportao e o veto de entrada nos EUA a qualquer estrangeiro que atue contra a liberdade de expresso, violando a Primeira Emenda da Constituio dos EUA.
A lei ainda tem um longo caminho para entrar em vigor, com democratas tentando inserir compromissos por parte dos republicanos a emendar a lei para tambm punir regimes como o de Vladimir Putin, um aliado de Donald Trump.
O projeto ainda precisa ar pelo plenrio da Cmara dos Deputados e pelo Senado, alm de ser sancionada depois pela Casa Branca.
Mas a deciso de apresent-la e encaminh-la para a plenria da Cmara ocorreu depois de um intenso lobby feito pelo deputadoEduardo Bolsonaro, ao lado de Paulo Figueiredo, neto do ex-ditador brasileiro Joo Figueiredo (1979-1985) e que foi investigado pela Polcia Federal por envolvimento na tentativa de golpe de Estado no Brasil. Ambos percorreram os gabinetes de deputados republicanos nas ltimas semanas pedindo apoio ao texto.
No por acaso, sua aprovao foi comemorada por bolsonaristas e pela ala mais radical do governo Trump. No governo brasileiro, que tenta atuar com cautela no caso, a votao reflete uma demonstrao da disposio de republicanos de intervir nas eleies no Brasil em 2026.
A ofensiva contra oSTFe o Brasil comeou ainda no ano ado, depois que as instituies nacionais lanaram uma operao para tentar conter a desinformao, investigar planos de um golpe de estado e tentar preservar a democracia.
O tema ganhou fora com a suspenso do X do Brasil, alegada pelos americanos como censura em 2024. A plataforma, porm, no havia indicado um representante legal no pas e, diante da violao, havia sido barrada. A empresa de Musk cedeu, e voltou a funcionar.
Naquele momento, o gesto de Moraes levou congressistas republicanos e aliados ao bolsonarismo a circular a proposta. Mas acabou sendo adiada.
Agora, a atuao de Moraes voltou ao debate com o caso das empresas de mdia de Trump e a plataforma Rumble. Na semana ada, horas depois de a PGR entrar com uma denncia contra o ex-presidenteJair Bolsonaro, aliado de Trump, essas companhias abriram um processo nos EUA contra Moraes, alegando censura, omitindo fatos e distorcendo acontecimentos no Brasil.
Moraes suspendeu a Rumble, tambm por no indicar um representante no Brasil. Um pedido de liminar, porm, foi recusado pela Justia americana, na tera-feira.
Debate: "censura" no Brasil "inspirao" para lei
Ao apresentar o projeto, Darell Issa, deputado republicano da Califrnia, itiu que sua ideia era resultado direto das aes do Brasil e de suposta "censura contra americanos". "O projeto veio quando Elon Musk se recusou a aceitar as demandas do Brasil e quando X foi suspensa em todo o pas", disse Issa.
"Minha proposta diz: ignore nossas leis em seu pas, seu direito. Se quiser fechar, X, Meta e outras plataformas. Mas no espere vir aos EUA com um visto se voc um perpetrador da censura", disse. Issa comparou a situao do Brasil ao Ir e alertou que no aceitaria que os recursos da Starlink poderiam ser barrados por algo escrito no X.
Emendas contra Trump
Apesar da aprovao, o debate mostrou que a adoo final ainda pode ser um desafio para os republicanos. Jamie Raskin, deputado democrata, lembrou que jornalista do Wall Street Journal foi preso por Vladimir Putin, uma aliado de Donald Trump. "A lei no far nada para prevenir isso", alertou. "Se essa lei vai ser aprovada, ela precisa ser construda para lidar com todos os casos. Mas no apenas um pas especfico", defendeu.
Raskin, assim, apresentou uma emenda ampliando as sanes para qualquer autoridade que coloque na priso um americano que escreva algo contra um ditador. A manobra uma forma de colocar apoiadores de Trump numa situao complicada. Se aprovarem, esto tambm ampliando as aes contra um aliado do presidente.
Issa, ento, se comprometeu a discutir a emenda nos prximos dias, antes de levar o projeto votao no plenrio.
Numa tentativa de mostrar as incoerncias, Raskin ento questionou como seria a relao com a Alemanha, onde o discurso nazista proibido, e no nos EUA. "No afetaria suas aes no exterior", respondeu Issa.
Issa justificou que no est agindo por Musk e aceitou uma expanso da lei. "Vemos a mesma coisa na Europa e todas so democracias", disse. Ele acredita que apenas a existncia do projeto da lei j teve um "papel importante" no Brasil.
J a deputada democrata Mary Scanlon alertou que a lei "impossvel" de ser aplicada e apresentou um projeto de emenda. Ela criticou o fato de o projeto ignorar os ataques contra a imprensa por parte de Trump e listou as aes da Casa Branca contra jornalistas profissionais.
Segundo ela, o governo est "protegendo Musk" e "promovendo suas mentiras". "Se republicanos esto protegendo a liberdade expresso, devem falar do que est ocorrendo", disse.
Sua emenda pedia que a lei lidasse com os ataques por parte da Casa Branca imprensa. Mas Issa alertou que isso estava "fora do escopo" do projeto de lei. Questionado se condenaria as aes de Trump, ele apenas indicou que "farias as coisas de forma diferente".
A emenda que trataria dos ataques de Trump contra a imprensa foi vetada pelos republicanos, que contam com maioria no comit.
J Jerrold Nadler, deputado de Nova York, perguntou se havia o devido processo legal para essas pessoas que teriam o visto negado. "No", itiu Issa. " umburaco negro", disse. "O visto um privilgio, no um direito", afirmou.
Mas a deputada Pramila Jayapal alertou que a parte da deportao exigiria o devido processo legal.
Presso sobre STF
A votao no um fato isolado. Nesta semana, o bilionrio Elon Musk, um dos principais nomes do governo de Donald Trump, sugeriu nas redes sociais que poderia defender o confisco de bens de Moraes. Numa postagem, ele questionou se o brasileiro conta com propriedades nos EUA.
"Moraes no possui propriedades nos EUA?", perguntou o empresrio e aliado do presidente americano.
Seu comentrio foi feito como resposta a uma publicao na rede X indicando um discurso de Alexandre de Moraes, no final de semana, acusando as plataformas digitais de adotar uma "ideologia fascista".
Paulo Figueiredo, que mora nos EUA, respondeu postagem, de forma sincronizada com o governo Trump. Ele sugeriu que Moraes sequer precisaria ter ativos nos EUA, j que a incluso de seu nome na lista de pessoas sob sano permitiria que bancos nos EUA vetassem qualquer abertura de contas em seu nome.
Instantes depois, e mais uma vez de forma coordenada, Musk respondeu: "Interessante".
De fato, as sanes contra o ministro brasileiro tambm foram sugeridas no processo da Rumble e das empresas de mdia deDonald Trumpcontra Moraes.
Manipulando dados e fatos no documento apresentado s cortes na Flrida, as duas empresas insistem que Moraes repetiu o mesmo comportamento do Tribunal Penal Internacional ao ameaar os interesses de cidados e empresas americanas. A corte internacional foi alvo de sanes e seu procurador-geral teve seus bens confiscados nos EUA.
Para diplomatas e interlocutores em Washington ouvidos pela reportagem, o palco de uma crise poltica entre Donald Trump e o Brasil est sendo montado.
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