A Cmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede reajustes diferenciados de remunerao a diversas carreiras do Poder Executivo federal, reestrutura critrios para avano na carreira, transforma cargos e unifica o recebimento de gratificaes quando da aposentadoria.
O Projeto de Lei 1466/25, do Poder Executivo, ser enviado ao Senado, substituindo a Medida Provisria 1286/24, que perde a vigncia em 2 de junho.
O texto foi aprovado nesta quarta-feira (21) com emendas do relator, deputado Luiz Gasto (PSD-CE), que rene o resultado de diversas mesas de negociaes conduzidas pelo Ministrio da Gesto com representantes sindicais de diferentes categorias ao longo de 2024.
Para aqueles que no obtiveram acordo ou se no houve negociaes, o texto concede reajustes de 9% em 2025 e de 9% em 2026.
Como a MP dependia da aprovao do Oramento de 2025, os reajustes vlidos desde janeiro deste ano foram pagos retroativamente em maio.
Uma das emendas aprovadas evita a incluso de mais 27 carreiras ou planos de cargos no Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec), que estabelece condies para a progresso e promoo em virtude de avaliao de desempenho. O tema ser tratado no mbito de uma reforma istrativa ampla das carreiras.
Para o relator, deputado Luiz Gasto, o reajuste vai atrair e reter talentos na istrao pblica. Ele defendeu a proposta tendo em vista o cenrio brasileiro de inflao significativa e de perda do poder de compra do cidado. "A grande maioria dos servidores beneficiados pela proposio recebem remunerao razovel, muito distante daquelas que alcanam o teto do funcionalismo pblico", disse.
Gasto afirmou que a proposta promover a racionalizao, a simplificao e a padronizao das diferentes carreiras e de sua estrutura remuneratria. Alm disso, na opinio do relator, o texto dar mais eficincia no uso de recursos pblicos com aperfeioamento da estrutura do Executivo. "As novas carreiras iro suprir reas estratgicas nas quais no h pessoal especfico para a sua ocupao", informou.
Fatiamento
Luiz Gasto afirmou que parte dos temas da proposta e emendas de deputados sero tratadas em um futuro grupo de trabalho para discutir temas estruturantes da istrao pblica, como o desenvolvimento do servidor na carreira.
Progresso funcional, reenquadramento e criao de carreiras no previstas na proposta original tambm devero ser analisadas no futuro colegiado, segundo Gasto. "Diversas dessas alteraes pleiteadas implicariam no aumento de despesa prevista na lei de iniciativa exclusiva do presidente da Repblica por emenda parlamentar, o que vedado pela Constituio", explicou.
O relator defendeu o envio de novo projeto pelo Executivo com esses pedidos.
Reajustes diferentes
Os reajustes previstos no PL 1466/25 no so iguais para todas as categorias, pois, segundo o governo, “foram baseados exclusivamente em um processo negocial que teve como parmetros as diretrizes de governo e a poltica remuneratria”.
Cargos em comisso (CCE) e funes de confiana (FCE), de livre nomeao, tero reajustes de 9% para o nvel mais baixo (CCE 1 e FCE 1) ou de 69% para o nvel mais alto (CCE 18 e FCE 18) at 2026 (ando de R$ 18.887 para R$ 31.919).
Delegados em fim de carreira de ex-territrios am dos atuais R$ 33.721 para R$ 41.350 em 2026 (aumento de 24% em dois anos).
Servidores de carreiras com subsdios j equivalentes atualmente tero reajuste de 23% em dois anos. o caso de diplomata, auditor do Banco Central, analista da Superintendncia de Seguros Privados (Susep), analista ou inspetor da Comisso de Valores Mobilirios (CVM), tcnico do Instituto de Pesquisa Econmica Aplicada (Ipea) ou auditor de Finanas e Controle (AFC). Em fim de carreira, o subsdio a dos atuais R$ 29.832 para R$ 36.694 em 2026.
Magistrio
Por outro lado, professores de instituies federais de ensino em dedicao exclusiva com doutorado e na posio de titular (topo da carreira) tero aumento de 17% em dois anos, ando dos atuais R$ 22.377 para R$ 26.326.
Ainda nas instituies federais de ensino vinculadas ao Ministrio da Educao, o projeto prope a criao de dois novos cargos de tcnico-istrativo (Analista em Educao, de nvel superior, e Tcnico em Educao, de nvel intermedirio) a partir da transformao de cargos vagos. Para o primeiro, sero 6.060 cargos e, para o segundo, 4.040. Ambos tero atribuies abrangentes para adequar a alocao s necessidades “mais dinmicas” das universidades.
A proposta autoriza a transformao de outros cargos atualmente ocupados em 9.340 cargos de analista e 6.226 de tcnico quando eles ficarem vagos (aposentadoria, demisso, etc.).
Mrito ou capacitao
O texto muda ainda a forma de progresso do servidor, criando para os tcnicos das universidades uma acelerao da progresso por capacitao. A partir de 1 de janeiro de 2025, os tcnicos devero ser aprovados em programa de avaliao de desempenho para poder progredir a cada 12 meses de um padro de vencimento para o seguinte.
Com a acelerao, o servidor dever obter certificao em programa de capacitao compatvel com o cargo ocupado, respeitado o perodo de cinco anos de efetivo exerccio e cumprida a carga horria mnima em aes de desenvolvimento.
Alm da progresso, o adicional por qualificao ser calculado com base no padro de vencimento recebido pelo servidor, podendo chegar a 75% do vencimento se ele obtiver doutorado, mesmo em rea de conhecimento com relao indireta ao cargo.
Outro benefcio que os reajustes de 2025 e 2026 no absorvero parcelas complementares temporrias adquiridas em reenquadramentos anteriores feitos com base na Lei 11.091/05.
Diferentemente dos professores, os reajustes de alguns padres podero chegar a 27% ou 34% dentro de classes iniciais.
Valorizao
O deputado Rogrio Correia (PT-MG) ressaltou que o presidente Lula, ao iniciar o governo, encontrou o servio pblico em um cenrio de "terra arrasada". Correia lembrou que, alm da falta de reajuste e de concurso pblico, havia possibilidade de uma reforma istrativa (PEC 32/20) na gesto de Jair Bolsonaro. "Em pouco tempo de governo Lula, a privataria acabou e o servio pblico voltou", disse.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Servio Pblico, elogiou a atuao do governo na negociao da proposta, mas afirmou que ainda h imperfeies das negociaes das categorias com o Executivo federal. " preciso resolver o problema da progresso da carreira dos servidores tcnico-istrativos das universidades", citou.
Crticas
Durante a votao do projeto em Plenrio, deputados da oposio lembraram o esquema de cobrana de mensalidades descontadas dos benefcios de aposentados e de pensionistas sem autorizao para se posicionar contra a proposta. Os desvios, entre os anos de 2019 e 2024, so estimados em R$ 6,3 milhes. "Nada contra servio pblico, mas no estamos em condies de investir bilhes de reais no momento em que existe um escndalo envolvendo o INSS", disse o lder da oposio, deputado Zucco (PL-RS).
Maior partido contrrio ao governo, o PL decidiu, porm, no ir contra o texto. “Os reajustes esto dentro da normalidade, ento retiramos os requerimentos de obstruo”, disse o deputado Bibo Nunes (PL-RS).
Segundo o deputado Z Trovo (PL-SC), a mquina pblica brasileira pesada e cara, e a proposta no tem garantias de controles de gastos. "Uma discusso que no vai beneficiar o servidor pblico, porque este governo no tem responsabilidade fiscal e, em breve, vai deixar milhares de servidores sem salrio", disse.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a destinao dos tributos pagos pelos trabalhadores de todo o Pas para o aumento da estrutura estatal. "Dos 30 pases que mais cobram tributos no mundo, o Brasil o pior na relao custo-benefcio", afirmou.
Marques lembrou que a estimativa de impacto oramentrio da proposta para 2026 (R$ 26,7 milhes) prxima iseno do Imposto de Renda para quem ganha menos de R$ 5 mil.
J o lder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), criticou a criao de 1.955 cargos em comisso previstos no projeto. "Para ter uma ideia, o STF [Supremo Tribunal Federal] inteiro tem 1.200, a realeza britnica tem 1.100 funcionrios. Isso um absurdo", declarou.
Servidores
Cerca de 50 servidores acompanharam a votao da proposta nas galerias do Plenrio, alguns deles com faixa defendendo a carreira de Analista Tcnico de Polticas Sociais (ATPS), focada em desenvolver e implementar polticas sociais.
Agncia Cmara de Notcias
