Com 35 vetos, o presidente Lula sancionou a Lei de Diretrizes Oramentrias (Lei 15.080/24) aprovada pelo Congresso Nacional no fim de dezembro. A LDO estabelece os critrios bsicos para o Oramento de 2025. O principal trecho vetado pelo Executivo o que impediria bloqueio e contingenciamento de emendas parlamentares. O salrio mnimo previsto pela LDO (R$ 1.502) j foi suplantado por um decreto presidencial, que estabeleceu o valor em R$ 1.518.
Pela LDO, a meta fiscal considerada "neutra". A meta fiscal da Unio estar cumprida se o resultado variar entre um dficit de 0,25% do PIB estimado para 2025 (equivalente a R$ 30,97 bilhes) e um supervit de igual valor. Esse intervalo de 0,25% do PIB foi definido pelo novo arcabouo fiscal.
A LDO exclui desse clculo empresas como as do Grupo Petrobras e do Grupo ENBPar, alm de despesas relacionadas ao Novo Programa de Acelerao do Crescimento (PAC), limitadas a R$ 5 bilhes.
Emendas parlamentares
O texto original (PLN 3/24) limitava a possibilidade de bloqueio ou contingenciamento s emendas parlamentares no impositivas. Mas o artigo foi vetado pelo presidente da Repblica, pois no autorizava o bloqueio de emendas impositivas tratadas expressamente na Constituio (individuais e de bancadas estaduais). De acordo com o Executivo, ao no prever expressamente essas duas modalidades de emendas, o texto contrariava deciso do Supremo Tribunal Federal (STF).
Fundo partidrio
Tambm foi vetado o trecho que previa o crescimento dos valores destinados ao Fundo Especial de Assistncia Financeira aos Partidos Polticos (Fundo Partidrio) na mesma proporo da arrecadao fiscal. O Executivo considerou esse dispositivo "contrrio ao interesse pblico" e s regras do novo arcabouo fiscal.
Prioridades e metas
A LDO para 2025 teve como relator o senador Confcio Moura (MDB-RO). Ele explicou que o projeto enviado pelo Executivo no listou metas e prioridades de investimento especficas para 2025, apenas informa que ser prioridade o cumprimento das metas genricas contidas no Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027 (Lei 14.802/24). So elas:
- combate fome e reduo das desigualdades;
- educao bsica;
- sade;
- Programa de Acelerao do Crescimento — Novo PAC;
- neoindustrializao, trabalho, emprego e renda;
- combate ao desmatamento; e
- enfrentamento da emergncia climtica.
Oramento de 2025
A lei oramentria de 2025 s ser votada pelo Congresso a partir de fevereiro, com nova Mesa. O adiamento foi definido pelo relator do Oramento 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), que argumentou no haver tempo hbil, no fim do ano ado, para aprovar o texto com as modificaes a serem inseridas em razo da aprovao do pacote de corte de gastos.
A aprovao da LDO para o Oramento de 2025, porm, garante a continuidade do funcionamento da mquina pblica: enquanto no for aprovado o projeto da Lei Oramentria Anual (LOA) para 2025 (PLN 26/24), o governo poder dispor mensamente de 1/12 do valor previsto na LDO.
Agncia Cmara de Notcias
