O ministro Flvio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta tera-feira (31) a execuo de emendas de comisso empenhadas para garantir o mnimo constitucional de gastos com a sade.
A pedido do ministro, a Advocacia-Geral da Unio (AGU) indicou que seria necessrio o montante de R$ 2,1 bilhes para cumprimento do piso constitucional, sendo R$ 370 milhes desse valor relativos s emendas de comisses. Ainda segundo o rgo, R$ 40,5 milhes se referem s emendas propostas pelo Senado Federal e R$ 330milhes pela Cmara dos Deputados.
O empenho de novos recursos em aes e servios pblicos de sade dever girar em torno dos R$ 2,1 bilhes. Deste modo, mantida a determinao de cancelamento dos valores empenhados em emendas de comisso aps 23/12, constata-se, portanto, a impossibilidade de alcance da aplicao mnima em sade, indicou a AGU ao STF.
O ministro avaliou que, diante dos dados apresentados pelo poder executivo, adequada e necessria a continuidade da execuo de emendas de comisso, com a finalidade exclusiva de permitir o alcance do patamar mnimo constitucional de despesas com sade.
Vale realar que esse fato mostra uma preocupante dependncia de gastos vinculados a emendas parlamentares, que - por sua configurao atual - no se articulam com aes planejadas nas instncias de direo do SUS [Sistema nico de Sade], escreveu Dino na deciso.
Ele acrescenta que: ao contrrio, tem prevalecido nas emendas o carter fragmentrio, inclusive sem levar em conta indicadores sanitrios objetivos, alm dos terrveis casos de improbidade j identificados ou ainda em investigao.
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