O Senado aprovou nesta quinta-feira (19) o projeto de lei que estabelece novos limites para os gastos pblicos em caso de dficit primrio (PLP 210/2024). De acordo com o projeto, em caso de dficit primrio, ficar proibida a concesso, ampliao ou prorrogao de incentivos ou benefcios tributrios. A proposta tambm impe travas para o crescimento de despesas com pessoal. Alm disso, o governo poder bloquear ou contingenciar parte das emendas parlamentares ao Oramento quando houver resultado negativo na economia.
A proposta, que integra o pacote de medidas do governo federal para cortar despesas e alcanar a meta fiscal a partir de 2025, recebeu 72 votos favorveis, um voto contrrio e nenhuma absteno. Ela segue agora para a sano presidencial.
O dficit primrio ocorre quando as receitas de tributos e impostos so inferiores s despesas do governo — exclui-se da conta os gastos com o pagamento dos juros da dvida pblica.
O texto aprovado pelo Senado foi o mesmo que veio da Cmara dos Deputados na quarta-feira (18). O relator foi o lder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Ele rejeitou todas as sugestes de alteraes apresentadas pelos senadores, para evitar o retorno do projeto Cmara.
— Todas versam sobre matrias que alteram o mrito do projeto e, portanto, forariam seu retorno Cmara dos Deputados, em detrimento urgncia imposta aprovao do pacote fiscal para estabilizao macroeconmica do pas e viabilizao da votao da Lei Oramentria Anual — apontou.
Wagner defendeu a aprovao argumentando que o projeto vai no caminho certo para promover um ajuste fiscal substancial.
— Reiteramos que esse pacote fiscal concebido pelo Ministrio da Fazenda resulta em uma economia potencial de R$ 70 bilhes em dois anos e traz importantes gatilhos fiscais capazes de ampliar, se necessrio, esse valor. Assim, o pacote se revela capaz de estabilizar o endividamento pblico que conferir previsibilidade — disse o relator.
Lder da oposio, o senador Rogerio Marinho (PL-RN) manifestou apoio ao projeto, mas afirmou que ele "insuficiente".
— O governo acena com a possibilidade de ter uma poupana de R$ 30 bilhes no prximo ano e R$ 40 bilhes no ano subsequente. Todos os clculos a que eu tive o, tanto de economistas renomados como do nosso prprio gabinete, vo em torno de R$ 41 bilhes, R$ 42 bilhes nos 2 anos, e no R$ 70 bilhes. Isso claramente no suficiente. O que falta confiana nas finanas pblicas — criticou.
Emendas parlamentares
Na Cmara, os deputados fizeram alteraes na verso original do projeto, apresentada pelo lder do governo naquela casa, deputado Jos Guimares (PT-CE). O texto original previa que o bloqueio ou contingenciamento de emendas oramentrias seria aplicado a todas as emendas. Pelo substitutivo dos deputados, confirmado pelos senadores, o governo poder bloquear ou contingenciar apenas as emendas parlamentares no impositivas . Esse bloqueio dever seguir a proporo de congelamento de outras despesas e tambm prioridades elencadas pelo prprio Congresso.
As emendas no impositivas so aquelas que o governo no tem obrigao de pagar: as das comisses do Congresso e as do relator do Oramento. As emendas individuais e das bancadas estaduais so obrigatrias at um limite percentual da Receita Corrente Lquida (RCL)
O projeto retoma proposta que no foi includa na lei que regulamentou as emendas parlamentares ao Oramento (Lei Complementar 210, de 2024), determinando que sero aplicados s emendas no impositivas o contingenciamento e o bloqueio at a mesma proporo aplicada s demais despesas discricionrias.
Despesas discricionrias so as que o governo pode decidir no executar e que so veis de bloqueio ou contingenciamento, como investimentos, compra de equipamentos, insumos, execuo de servios (aportes, por exemplo) e pagamento de bolsas de pesquisa.
Essa lei surgiu depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter cobrado maior transparncia na execuo das emendas parlamentares, mas o bloqueio ficou de fora. Agora, apesar de ser retomado, tanto ele quanto o contingenciamento sero limitados a 15% das dotaes de emendas de comisso. As emendas individuais e de bancada ficam fora da regra.
O bloqueio acontece quando as despesas superam o limite de gastos estabelecido pelo arcabouo fiscal. mais difcil de ser revertido. Por sua vez, o contingenciamento ocorre quando as receitas ficam abaixo das projees esperadas. As emendas, assim, tm mais chance de execuo em caso de melhora do cenrio.
Incentivos tributrios
O texto estabelece que, quando ocorrer dficit primrio, a Unio no poder publicar lei concedendo, ampliando ou prorrogando incentivos tributrios at que consiga restabelecer o supervit. A regra valer a partir de 2025.
Quando alcanado o supervit, o Oramento do ano seguinte no ter mais a trava. O processo ser repetido a cada vez que o governo no conseguir fechar as contas.
Da mesma forma, ser proibida a concesso de aumento nas despesas de pessoal e de seus encargos, mas somente at 2030. Se houver dficit, tanto o projeto da Lei Oramentria Anual (PLOA) quanto a prpria lei do Oramento no podero apresentar crescimento anual real dos salrios maior do que 0,6% em relao ao ano anterior. A nica exceo para isso so os valores concedidos por causa de sentena judicial.
Essa trava das despesas de pessoal valer para cada um dos poderes (Executivo, Legislativo e Judicirio) e tambm para o Ministrio Pblico da Unio, a Defensoria Pblica da Unio, o Conselho Nacional do Ministrio Pblico (CNMP), o Conselho Nacional de Justia (CNJ) e o Tribunal de Contas da Unio (TCU).
Esporte
Senadores alertaram que a limitao da concesso de crditos tributrios pode impactar o financiamento pblico ao esporte. Isso porque a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438, de 2006), por exemplo, funciona com base na renncia fiscal e depende de renovao.
— O impacto dessa lei muito maior no nvel social, de transformao de vidas, do que dinheiro, do que de receitas — alertou a senadora Leila Barros (PDT-DF).
Leila votou favoravelmente ao projeto, mas pediu o compromisso do governo para garantir medidas que tornem o financiamento do setor permanente. Mesma posio manifestou Carlos Portinho (PL-RJ). O senador considerou o corte "tmido", mas ressaltou que a falta de uma lei que garanta incentivo perene ao esporte pode dificultar a vida dos atletas.
— Os efeitos desta lei vo causar prejuzo ao esporte j no prximo ciclo olmpico. Vamos construir, em vez de uma lei que tem que ser renovada a cada perodo, uma lei que seja definitiva — props.
O lder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e outras lideranas afirmaram que vo trabalhar por uma soluo para o setor.
INSS
O projeto tambm estabelece que o crescimento anual das despesas com a criao ou prorrogao de benefcios da Seguridade Social, como aposentadorias e auxlio-doena, dever seguir as regras do Novo Arcabouo Fiscal, de 2023. Essas despesas podero crescer, no mximo, 2,5% acima da inflao medida pelo ndice Nacional de Preos ao Consumidor Amplo (IPCA).
Atualmente, os benefcios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) so corrigidos pelo ndice Nacional de Preos ao Consumidor (INPC), enquanto o salrio mnimo, base para benefcios equivalentes ao seu valor, tem um reajuste real que considera a variao do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
Porm, como o limite de crescimento se aplica apenas criao ou prorrogao de novos benefcios, existe a possibilidade de que concesses sejam represadas caso o teto estabelecido seja atingido, o que pode dificultar a ampliao de benefcios sociais.
A aplicao do arcabouo fiscal a esse tipo de despesa obrigatria no se limita ao teto de crescimento de 2,5% ao ano. A lei determina que o aumento da despesa primria est vinculado variao real da receita primria. Se o governo alcanar a meta de resultado primrio de dois anos antes, o crescimento permitido ser de at 70% dessa variao. Caso contrrio, o limite cai para 50%.
Dessa forma, a criao ou prorrogao de benefcios do INSS precisar respeitar esses limites adicionais, que sero revisados anualmente, condicionando ainda mais o aumento dessas despesas.
Fundos
Outra medida do projeto determinar que, entre 2025 e 2030, o governo poder usar os saldos positivos (supervit) de cinco fundos nacionais para abater a dvida pblica:
Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)
Fundo Nacional de Segurana e Educao de Trnsito (Funset)
Fundo do Exrcito
Fundo Aeronutico
Fundo Naval
Trs fundos previstos no texto original foram retirados do substitutivo: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviao Civil (FNAC).
Seguro obrigatrio
Outra incluso dos deputados no texto foi a revogao da Lei Complementar 207, de 2024, que recriou o seguro obrigatrio de veculos automotores (SPVAT, antigo DPVAT).
O DPVAT foi extinto em 2020. Ele era custeado por todos os proprietrios de veculos, e o dinheiro arrecadado era destinado s vtimas de acidentes de trnsito em todo o pas. Se a proposta for sancionada pelo presidente Lula, no haver a volta da cobrana a partir do prximo ano, como est previsto.
Destaques
Para garantir a aprovao do projeto sem mudanas, os senadores retiraram todos os destaques inicialmente propostos. Um deles era uma emenda de Rogrio Marinho que, segundo ele, ampliaria os cortes para R$ 135 bilhes. Ele sugeria limitar contrataes e aumentos salariais, reduzir o nmero de ministrios e extinguir a margem de tolerncia da meta fiscal. O arcabouo fiscal permite uma margem de 0,25% do PIB. Para 2025, isso significa que um dficit de at R$ 30,9 bilhes seria tolerado.
— Estamos enxugando gelo. O que ns propomos que os es pblicos sejam responsveis — disse o senador.
Em resposta, o relator, Jaques Wagner, afirmou que a medida representaria um "corte absoluto" no Oramento.
Alm do PLP 210/2024, que um projeto de lei complementar, o pacote de corte de gastos composto por outras duas matrias: uma proposta de emenda Constituio (PEC 45/2024), que o Senado tambm analisa nesta quinta-feira, e um projeto de lei ordinria (PL 4.614/2024), que ainda est na Cmara dos Deputados.
Agncia Senado
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