A Cmara dos Deputados aprovou o primeiro projeto de regulamentao da reforma tributria e entre as medidas mais importantes est a que estabelece a ‘trava’ de 26,5% na alquota mxima para o Imposto sobre o Valor Agregado, IVA. A medida constitui uma vitria do senador Jayme Campos (Unio-MT), que havia apresentado uma emenda ainda na tramitao do projeto no Senado, mas que no havia sido acatado pelo relator Eduardo Braga (MDB-AL).
“Do jeito que foi aprovado no Senado, o projeto caminhava para levar a alquota-padro do IVA do Brasil a 28% e ao topo do ranking de imposto mais caro do mundo, superando a Hungria, que cobra 27% e atualmente a primeira da lista” – frisou Campos, ao comemorar a iniciativa.
Alm disso, o Projeto de Lei Complementar 68/24, traz em seu texto final um total de 11 emendas do senador mato-grossense. A maioria procurou garantir a competitividade de Mato Grosso, sobretudo no agronegcio, diante das novas regras. “So emendas que podem gerar impacto de R$ 1,4 trilho e beneficiar economia” – frisou.
Ele citou, entre outras, a proposta que facilita o o dos estados produtores, como Mato Grosso, ao Fundo de Compensao de Benefcios Fiscais (FCBF), abordando os critrios, limites e procedimentos relativos compensao de benefcios fiscais do ICMS. Esse fundo – ele explicou – “ central para a manuteno da competitividade das empresas mato-grossenses durante a transio entre o ICMS e o novo tributo IBS – Imposto sobre Bens e Servios”
Jayme Campos tambm comemorou a aprovao da emenda 1.599, de sua autoria, que exclui a taxao da receita bruta de motoristas por aplicativo, criando um regime diferenciado para a categoria. “Os custos de manuteno das motos so muito altos e, alm disso, se os novos tributos incidirem sobre os ganhos dos motoristas a reforma tributria vai eliminar toda a renda lquida desses trabalhadores” – justificou.
No Brasil estima-se que existam cerca de 2 milhes de pessoas que trabalhem como motoristas de aplicativos e que se forem chefes ou fizerem parte de famlias representa dizer mais de 4 milhes direta e indiretamente dependendo deste trabalho para serem economicamente ativos.
Da assessoria
