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27/03/2024 s 15:56 3c1t1a

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Projeto que altera Fethab vai receber terceiro substitutivo; rees sero definidos por decreto 125z5m

Mudanas foram estabelecidas depois de reunio entre parlamentares, Tribunal de Justia e representantes do setor produtivo 2x5v5a

Da Redao - Marina Martins e Amanda Garcia / Do Local - Jardel P. Arruda

Projeto que altera Fethab vai receber terceiro substitutivo; rees ser

Foto: Reproduo

O Projeto de Lei n 138/2024, que altera parte da lei do Fundo Estadual de Transporte e Habitao (Fethab)e busca “legalizar” os rees a entidades ligadas ao agronegcio, ar por mais uma alterao. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuria (FPA), deputado Dilmar Dal Bosco (Unio), prepara um terceiro substitutivo depois de se reunir com o Tribunal de Justia de Mato Grosso (TJ-MT) e representantes do setor produtivo.
“Tem algumas alteraes feitas na ltima reunio [...] e a ns deliberamos algumas coisas e eu t fazendo alterao, para que ela venha nos moldes de entendimento do tribunal, que tiraria a inconstitucionalidade”, afirmou.

Depois da aprovao da lei na Assembleia Legislativa, o percentual dos rees ser regulamentado por decreto do Governo do Estado, conforme explicou nesta quarta-feira (27) o presidente da Casa de Leis, deputado Eduardo Botelho (Unio).

“Chegamos a resolver hoje essa questo da Famato, ainda estamos resolvemos com a questo do algodo. A Famato vai ficar com percentual de 5%, j t definido isso. E a ns estamos chegando concluso que melhor o governo fazer a distribuio por decreto. Ento ns estamos fazendo uma alterao no projeto, pra levar pro governo e o governo faz isso dentro do que foi pr-combinado aqui”, ponderou o presidente.

O projeto quer corrigir as inconstitucionalidades julgadas pelo TJ-MT, aps duas aes movidas pelo Ministrio Pblico e o Partido dos Trabalhadores.

O substitutivo integral entrou em pauta na Assembleia Legislativa para a segunda votao, nesta quarta (27),s vsperas do feriado da Semana Santa. Mas um novo pedido de vista foi feito pelo deputado Ldio Cabral (PT).
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