Um pedido de vistas compartilhado adiou a votao do projeto de lei que visa alterar os valores dos rees de parte da contribuio dos setores produtivos para a Federao Mato-grossense da Agricultura e Pecuria (Famato) e vrios outros institutos ligados a segmentos agrcolas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
O Projeto de Lei n 138/2024 estava na pauta de votao da sesso ordinria desta quarta-feira (13), mas os deputados Dilmar Dal’Bosco (Unio), Janaina Riva (MDB), Max Russi (PSB), Dr. Eugnio (PSB) e Ldio Cabral (PT) pediram vistas da matria.
Diante disso, a propositura deve voltar a pauta de votaes j na prxima semana, pois est tramitando com dispensa de pauta, o que acelera a sua tramitao.
“J tem uma primeira deciso excluindo essa possibilidade de contribuio para as entidades. O que a Justia decidir deve ser respeitado pelo Executivo e pela Assembleia. Uma das entidades quer abrir mo da possibilidade de contribuir ou receber, eu no vejo sentido e esse o teor da ADI que o meu partido ingressou, o estado arrecadar para entidades privadas. No se trata contribuio de natureza sindical, se trata do estado atuar como agente arrecadador para entes privados, e a Justia j disse que isso inconstitucional e propem o fim dessa cobrana”, argumentou Ldio Cabral.
O projeto em si tem o objetivo de corrigir as inconstitucionalidades julgadas pelo Tribunal de Justia de Mato Grosso, aps duas aes movidas pelo deputado Validar Barranco (PT), na destinao de recursos oriundos de contribuies para entidades do agronegcio.
Entre as entidades esto Instituto da Pecuria de Corte Mato-grossense (InpecMT), Instituto Mato-grossense do Algodo (Imamt), Instituto Mato-grossense do Agronegcio (Iagro), Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso (Imad) e Instituto Mato-grossense do Feijo, Pulses, Colheitas Especiais e Irrigao ( Imafir-MT) e a Famato.
Se a lei for modificada, os recursos aro a ser fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). Tambm recebero parte do recurso a Investe-MT e programas ligados agricultura familiar, educao ambiental, microempreendedorismo, ressocializao e outros servios sociais.
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