A Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto (Seplag) suspendeu em carter imediato todos os descontos de consignados contratados pelos servidores com a Capital Consig. A suspenso tem como objetivo proteger os servidores at que a apurao dos fatos seja concluda e por isso, tem prazo de 90 dias, que podem ser prorrogados, e durar at o fim da fora-tarefa. A deciso do secretrio Baslio Bezerra foi tomada com base em um parecer favorvel da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e foi publicada na edio extra do Dirio Oficial desta tera-feira (27.5).
“A suspenso das consignaes, sejam as futuras (j determinada), sejam as consignaes j averbadas e em execuo, por seu turno, evita possveis prejuzos aos servidores pblicos e, apesar de ser gravosa ao particular, possibilita o eventual e futuro retorno ao status quo ante, que poder ocorrer se, eventualmente, qualquer relao comercial for comprovada como legtima”, ressalta o secretrio de Estado de Planejamento, Baslio Bezerra, em sua deciso.
A suspenso vale para todas as operaes da empresa, independente do perodo em que foi realizado. Caso surjam outros casos informados pelos servidores ou entidades representativas podero ser impostas mais medidas para resguardar os direitos dos servidores.
Para proteo do servidor, tambm consta na deciso que a consignatria est vedada de fazer qualquer incluso em servios de proteo ao crdito ou tomar qualquer medida para prejudicar os servidores. Tambm no ser permitido consignar as prestaes atrasadas de forma cumulativa ou promover a incidncia de juros ou correo monetria.
Conforme explicado na deciso, a suspenso do desconto das consignaes a medida mais adequada para o caso da empresa em especfico, que j tem casos concretos com irregularidades detectados pela equipe do Procon-MT em apurao feita no mbito da fora-tarefa criada pelo governador Mauro Mendes.
“Diante da quantidade e gravidade das irregularidades constatadas est configurada hiptese vel de imediata suspenso do convnio. A suspenso cautelar do convnio, bem como dos descontos em folha, impe-se como providncia necessria para resguardar os direitos dos servidores pblicos estaduais e a integridade do sistema de consignaes”, frisa o secretrio Baslio na deciso.
A Capital Consig j estava com novas negociaes com servidores suspensas e bloqueadas no sistema de consignados desde agosto de 2024, logo que as primeiras denncias chegaram Seplag, em agosto de 2024, em uma medida tomada pela Seplag para preservar os servidores at que a apurao dos fatos seja concluda.
Outras medidas
A fora-tarefa foi criada para verificao e apurao de possveis irregularidades cometidas por empresas consignatrias conveniadas ao Estado. O trabalho de apurao liderado pelo Procon e conta com a participao da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), Ministrio Pblico do Estado, Controladoria Geral do Estado e Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto. A fora-tarefa foi definida em decreto assinado pelo governador Mauro Mendes, na tera-feira (20.5).
A Seplag tambm notificou a Cmara Interbancria de Pagamentos (CIP) para que disponibilize funcionalidade para visualizao do cronograma completo de amortizao das operaes de carto de crdito e de benefcios.
De forma preventiva, o Governo de Mato Grosso publicou o Decreto n 1.441, no dia 8 de maio de 2025, determinando a reviso das consignaes em folha de pagamento dos servidores pblicos estaduais. O procedimento ser realizado pela Seplag com o apoio da CGE.
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