Foi sancionada nesta quinta-feira (07), a Lei N 10.988/2019 que permite que Mato Grosso receba, ainda este ano, um aporte financeiro no valor de R$ 71,9 milhes para a Segurana Pblica. A norma, de autoria do deputado estadual Silvio Fvero (PSL-MT), cria o Fundo Especial nico de Segurana (FESUSP) que ir receber anualmente, recursos oriundo das loterias federais, conforme assegura a Lei Federal N. 13.756/2018.
O recurso, de acordo com a lei, deve ser aplicado no desenvolvimento de projetos, atividades e aes nas reas de segurana pblica e da preveno violncia. "A Segurana Pblica de Mato Grosso est no caminho certo, mas precisa de estrutura. Estou muito feliz com a aprovao da nossa lei, isso mostra a preocupao, tambm, do governo do Estado e no final, todos ganham com isso. Estivemos em Braslia para tratar do assunto e, a previso que esse montante seja transferido aos cofres de Mato Grosso ainda este ano", observou Fvero.
A lei determina, que a movimentao financeira do Fesusp-MT ocorrer por meio de conta bancria especfica, aberta pelo Ministrio da Segurana Pblica, em nome do estado de Mato Grosso, em instituio financeira pblica. A norma garante tambm, a criao de um conselho diretor, formado por 11 representantes ligados rea de segurana pblica e tambm da fazenda estadual. O presidente ser o secretrio estadual de Segurana.
Vale ressaltar que, o Fundo Nacional ter como receita rees de um percentual da arrecadao das loterias federais. A estimativa de que, em nvel nacional, a arrecadao deste ano seja de R$ 1,7 bilho. Para Mato Grosso, segundo as estimativas, o ree previsto de R$ 71,9 milhes.
LEIS SANCIONADAS: Fvero tambm autor das lei que permite o parcelamento de dbitos relacionados ao Detran, em at 12 vezes no carto de crditos; a implantao ou construo de escolas cvico militares em Mato Grosso; prioridade em programas habitacionais para rfos e abrigados em MT e, a lei que modifica para dias teis, os prazos de processos istrativos. Ao todo, o deputado conseguiu emplacar cinco leis, em oito meses de atuao na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
Com informao da Assessoria
