O Senado fez avanar nesta semana uma propostade emenda constitucional (PEC) que estabelece uma durao mxima de quatro meses para pedidos de vista concedidos a integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal). O texto, que agora j pode ser apreciado no plenrio, tambm impe limites a decises cautelares monocrticas, as liminares.
O texto foi aprovado na CCJ (Comisso de Constituio e Justia) do Senado na quarta-feira (26), na mesma sesso em que se aprovou o projeto para punir abuso de autoridade por magistrados e integrantes do Ministrio Pblico.
APECfoi apresentada pelo senadorOriovistoGuimares (PODE-PR) e sofreu alteraes no relatrio do senador EsperidioAmin(PP-SC).
Esta no a primeira vez que o Senado faz movimentos de enfrentamento ao STF. As crticas de senadores ao que consideram ativismo judicial so recorrentes. Alm disso, dorme na gaveta do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o pedido de criao de uma comisso parlamentar de inqurito para investigar membros de Tribunais Superiores, a chamada I da Lava Toga.
"No Brasil, so ainda maiores os riscos separao de Poderes e ao Estado de Direito provocados pelo ativismo irrefletido, pela postura errtica, desconhecedora de limites e, sobretudo, pela atuao francamente atentatria ao princpio da colegialidade que hoje verificamos no STF", diz Oriovisto em sua PEC, apresentada em maio com apoio de outros 28 senadores.
No artigo que trata das competncias do STF, a proposta inclui um pargrafo que estabelece em at quatro meses o prazo para apreciao do mrito quando deferido pedido de cautelar em ao direta de inconstitucionalidade, ao declaratria de constitucionalidade, arguio de descumprimento de preceito fundamental ou ao direta de inconstitucionalidade.
Caso a reviso no se d nesses quatro meses, o texto aprovado na comisso diz que o processo deve ser automaticamente includo na pauta do plenrio, preferencialmente antes dos demais casos, respeitada a ordem cronolgica caso haja mais de uma ao com prazo vencido.
Segundo o artigo 97 da Constituio, os tribunais podero declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder pblico somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo rgo especial.
O texto de Oriovisto estende essa regra a cautelares ou outras decises de qualquer natureza que suspendam, com efeito amplo, a eficcia de lei ou ato normativo. A proposta veda a declarao de inconstitucionalidade por deciso monocrtica, sob pena de nulidade.
Caso o pedido de cautelar seja formulado durante o perodo de recesso e o atendimento dele implique suspenso da eficcia da lei, o presidente do STF ou do Tribunal de Justia, em caso de "grave urgncia e perigo de dano irreparvel", poder decidir monocraticamente.
O tribunal deve decidir sobre a deciso monocrtica no prazo de 30 dias aps o reincio dos trabalhos, sob pena de perda de eficcia da deciso concedida.
O relator argumenta que houve diversas situaes de violao do princpio da colegialidade mediante decises monocrticas cautelares.
Amin pondera, que, na prtica, essas decises ficaram anos sem apreciao pelo rgo colegiado por falta de pedido do relator do processo para incluso em pauta ou por pedidos de vista que desconsideram os prazos regimentalmente.
"A possibilidade de decises cautelares monocrticas, que, na prtica, assemelham-se a decises definitivas, acaba por aprofundar as crticas falta de legitimidade do controle de constitucionalidade, pois permitem a um nico e exclusivo juiz determinar a validade ou no de um ato legislativo aprovado no Congresso", pondera Amin.
As novas regras, se aprovadas no plenrio do Senado e na Cmara como saram da CCJ , entram em vigor em 180 dias a partir da data de publicao.
De acordo com o relator, o novo regramento, ao entrar em vigor, se aplicar aos pedidos de vista em andamento e s decises cautelares j concedidas e ainda no apreciadas por rgo colegiado, reiniciando-se os respectivos prazos.
Direto de Braslia, Daniel Carvalho-Folhapress
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