O presidente Jair Bolsonaro sancionou, ontem (25), a Lei Geral das Agncias Reguladoras, que trata da indicao de dirigentes das autarquias, mas vetou um dos principais dispositivos da nova norma, que prev a elaborao de lista trplice para a escolha de novos conselheiros, diretores e presidentes desses rgos. O texto sancionado ser publicado na edio desta quarta-feira (26) do Dirio Oficial da Unio.
Segundo o Palcio do Planalto, o Artigo 42 da lei aprovada no Congresso Nacional, que tata da seleo pblica e formao de lista trplice para a indicao de dirigentes de agncias, uma medida que restringe a competncia do presidente da Repblica na indicao desses dirigentes. Ontem (24), o prprio presidente Jair Bolsonaro havia antecipado que vetaria esse trecho da lei. “As agncias tm um poder muito grande, e essa prerrogativa de o presidente [da Repblica] indicar o presidente [da agncia] importante porque ns teremos algum poder de influncia nessas agncias”, argumentou.
O projeto, de autoria do ento senador Euncio Oliveira (MDB-CE), tramitava h oito anos. A matria ou pelo Senado, foi para a Cmara e, ao voltar ao Senado, sofreu alteraes. Coube aos senadores garantir a proibio de indicaes polticas nas agncias. Conforme o texto enviado para sano, os indicados para ocupar cargos precisaro ter ficha limpa, no podero ter cargos eletivos, nem ser parente de polticos.
Entre os principais pontos da futura Lei, est a padronizao de aspectos istrativos e de gesto, com uniformizao do nmero de diretores das agncias reguladoras, prazos de mandato e vedao de reconduo. Alm disso, a lei cria requisitos tcnicos para ocupao dos cargos.
O texto estabelece obrigaes s agncias, tais como a criao de ouvidorias, apresentao de planos estratgico e de gesto e agenda regulatria, refora a competncia das agncias para firmarem termos de ajustamento de conduta (TACs) e permite descentralizao das competncias de fiscalizao e aplicao de sanes, para agncias estaduais, municipais ou outros rgos regulatrios.
Outros vetos
Alm do veto formao de lsta trplice, Bolsonaro vetou mais quatro pontos da lei, entre os quais o dispositivo que previa o comparecimento anual obrigatrio de diretores de agncias ao Senado Federal, para prestao de contas, e o trecho que impe ao eventual indicado para dirigir agncia que observe quarentena de 12 meses sem vnculo com pessoas jurdicas. Para o governo, esse ponto "cria vedao excessiva e desnecessria".
"Ademais, as limitaes impostas nos dispositivos vetados so repetidas nas vedaes aos dirigentes j nomeados (Art. 8-B), de modo que o veto no traz prejuzo observncia das limitaes postas. Veta-se, portanto, por contrariedade ao interesse pblico", informou o Planalto.
Direto de Braslia, Pedro Rafael Vilela, Agncia Brasil
