A Cmara dos Deputados aprovou nesta tera-feira (25) projeto de lei que prev medidas judiciais contra pais que cometerem abusos na gesto patrimonial de seus filhos. O PL 3914/23, de autoria da deputada Silvye Alves (Unio Brasil-GO), sob a relatoria da deputada Rosangela Moro (UB-SP), foi lido em plenrio pela deputada unista mato-grossense Gisela Simona. A proposta segue agora para o Senado.
De acordo com Gisela Simona, como todos os temas espinhosos e polmicos, o PL vem sendo discutido h dois anos na bancada feminina. E acabou sendo aceito por todas as deputadas, por conta de uma realidade nefasta que aponta para condutas abusivas de alguns pais neste tipo de gesto.
"Este projeto tem um apelo importante para uma realidade atual em que crianas conseguem adquirir um patrimnio e precisam de proteo, infelizmente, s vezes, dos prprios pais", diz a parlamentar. Ainda complementando que em razo de suas condutas, estes pais podero responder pelos danos e prejuzos que tenham causado com dolo ou culpa grave.
O PL foi aprovado na forma de um substitutivo, excluindo a tipificao penal da conduta sugerida no projeto original, e optando por medidas judiciais.
O caso que ganhou debate nas redes e nos veiculos de comunicao do pas, da cantora e atriz Larissa Manoela, serviu de inspirao para a autora do PL, aps a jovem tornar pblica sua discordncia quanto maneira como os pais istravam seus bens antes da maioridade. Conforme Silvye Alves, o projeto uma proteo para crianas e adolescentes, e no uma punio para os pais.
O texto proposto muda o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) para garantir o direito proteo contra condutas abusivas dos pais, responsveis legais ou outras pessoas com poder de gesto patrimonial, financeira e econmica dos recursos obtidos em suas atividades, sejam de ordem artstica, esportiva, intelectual, cientfica ou qualquer outra.
A conduta abusiva caracterizada como a utilizao indiscriminada dos bens, a proibio de crianas e adolescentes de o ao proveito econmico obtido e a apropriao indbita.
Para atualizar a legislao, o texto aprovado acrescenta no Cdigo Civil dispositivos que impedem os pais de renunciarem a bens e obrigaes de empresa constituda por qualquer um dos genitores em conjunto com um ou mais filhos. De igual forma, eles no podem vender ou renunciar a direitos relacionados a cotas e participaes de empresas, objetos preciosos e valores mobilirios, assim como contrair em nome dos filhos menores de idade, obrigaes que ultraem os limites da simples istrao.
Medidas judiciais
Quando a istrao dos bens do filho pelos pais acarretar perigo preservao do patrimnio, o juiz, a pedido do prprio filho ou do Ministrio Pblico, poder adotar providncias para assegurar e conservar os bens.
Entre as medidas esto, inclusive, a de condicionar a continuidade da istrao dos bens do filho pelos pais por meio de prestao de cauo ou atravs de fiana idnea. Ou ainda nomeao de um curador especial.
Alm disso, o juiz poder determinar:
- restrio de o aos recursos financeiros para garantir sua utilizao em benefcio da criana ou adolescente;
- constituio de reserva especial de parcela dos recursos financeiros para preservar o patrimnio; e
- realizao de auditoria peridica nas contas, bens e investimentos relacionados.
At dois anos depois de cessar a incapacidade civil, o filho poder exigir dos pais a prestao das contas relativas gesto e istrao que eles exerceram sobre os seus bens.
Caso Larissa Manoela
O caso da atriz e cantora ficou conhecido aps ela descobrir que, apesar de ter acumulado um patrimnio milionrio com sua carreira, tinha pouca participao nos negcios, enquanto seus pais controlavam a maior parte. Para evitar um processo, Larissa Manoela abriu mo de cerca de R$ 18 milhes em favor dos pais e ou a istrar sua prpria carreira e finanas.
A relao conturbada entre Larissa Manoela e os pais se tornou pblica em agosto de 2023, quando Gilberto e Silvana enviaram uma carta ao 'Fofocalizando', do SBT, dizendo que haviam abdicado da carreira “pelo sonho da filha”. Larissa, ento, concedeu uma entrevista ao Fantstico, na Globo, explicando o rompimento empresarial com os pais.
Na entrevista, a atriz contou que tinha pouca participao no gerenciamento de seu patrimnio, uma vez que o o ao dinheiro fruto de seu trabalho era gerenciado por Gilberto e Silvana. Ela revelou ainda ter descoberto que a participao dos pais nas empresas era maior, em torno de 98% e ela somente tinha 2%.
Da assessoria com informaes da Agncia Cmara
