A discusso sobre o marco temporal para a demarcao das terras indgenas ainda no terminou — mesmo aps a sano da Lei do Marco Temporal, em 2023. Nos ltimos dias, senadores, tanto os favorveis quando os contrrios ao marco, voltaram a cobrar a votao de proposies sobre o tema que aguardam votao no Senado.
Uma delas a PEC 48/2023, proposta de emenda Constituio que teve a discusso suspensa em 2024 devido a uma tentativa de acordo entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal (STF). Outra o PDL 717/2024, projeto de decreto legislativo que tem o objetivo de reverter decretos do governo que demarcaram terras indgenas em dezembro de 2024.
Histrico
Pela tese do marco temporal, os povos indgenas s podem reivindicar terras que ocupavam ou disputavam na data da promulgao da atual Constituio (5 de outubro de 1988). A discordncia sobre o tema se intensificou em setembro de 2023, quando o STF decidiu que essa tese inconstitucional. No entanto, nos dias seguintes deciso do Supremo, o Senado aprovou o PL 2.903/2023, que deu origem Lei do Marco Temporal.
Ao promulgar a lei, em outubro de 2023, O presidente Luiz Incio Lula da Silva vetou seus pontos principais. Porm, em dezembro do mesmo ano, o Congresso derrubou parte dos vetos e promulgou os trechos restabelecidos, incorporando lei a exigncia da data de 5 de outubro de 1988 como parmetro para a demarcao. Alm disso, ao rejeitar os vetos presidenciais, os parlamentares fixaram nessa lei os pr-requisitos para que uma rea seja considerada como terra tradicionalmente ocupada.
Atualmente, a Lei do Marco Temporal alvo de vrias aes de inconstitucionalidade.
Numa tentativa de conciliao com o Congresso, o STF criou uma comisso que trabalhou ao longo de 2024 para apresentar um novo texto para a Lei do Marco Temporal. Na ltima segunda-feira (17), o Supremo apresentou comisso uma proposta de minuta para alterao do marco. O texto foi construdo a partir de sugestes recebidas pelo gabinete do ministro do STF Gilmar Mendes — ele o relator de cinco aes sobre o tema.
A concluso dos trabalhos da comisso estava inicialmente prevista para o dia 27 de fevereiro. Mas, na tarde desta sexta-feira (21), Gilmar Mendes anunciou a suspenso dos trabalhos da comisso por 30 dias. A deciso atende a um pedido da Advocacia-Geral da Unio (AGU) por mais tempo para avaliar a proposta apresentada. A prxima audincia de conciliao foi marcada para o dia 26 de maro. O ministro tambm prorrogou a concluso dos trabalhos da comisso para o dia 2 de abril.
PEC
Durante a reunio de instalao dos trabalhos da Comisso de Constituio e Justia (CCJ), na ltima quarta-feira (19), senadores cobraram a discusso da PEC 48/2023, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR). Essa proposta insere a tese do marco temporal na Constituio.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) ressaltou que preciso chegar a uma soluo sobre o marco.
— Ns precisamos pacificar o campo, precisamos dar dignidade aos povos indgenas, mas tambm precisamos dar segurana aos nossos produtores rurais que esto nas propriedades brasileiras — argumentou Bagattoli, cuja fala contou com o apoio da senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Aps essa manifestao, o senador Esperidio Amin (PP-SC), que o relator da PEC, lembrou que a votao foi suspensa devido tentativa de acordo com o STF.
— Davi Alcolumbre [que na poca era presidente da CCJ e agora presidente do Senado], corretamente, sustou o debate da PEC porque o ministro Gilmar Mendes constituiu uma comisso no comeo de agosto de 2024. Eu, pessoalmente, aplaudi a deciso dele para tentar chegar a um acordo — recordou Esperidio Amin.
Apesar de concordar com a busca por um acordo, o senador ressaltou que o governo editou decretos de homologao de demarcao de terras indgenas no perodo em que essas aes deveriam, segundo ele, estar paradas, aguardando o fim dos trabalhos da comisso.
— O fato que ns paralisamos o debate da PEC do marco temporal em homenagem tentativa de acordo presidida pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse nterim, em que as coisas deveriam estar sustadas, o governo federal editou dois decretos homologando demarcaes de terras indgenas no meu estado [Santa Catarina] — protestou Esperidio Amin, que acusou o governo de “furar o sinal”.
Decretos
Os decretos de demarcao das terras indgenas de Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, em Santa Catarina, foram assinados em dezembro pelo presidente Luiz Incio Lula da Silva. Na mesma ocasio, tambm foram assinados decretos para a demarcao das terras indgenas de Potiguara de Monte-Mor, na Paraba.
De acordo com Esperidio Amin, as demarcaes foram feitas com base em regras previstas no Decreto 1.775, de 1996, que no se adequou aos novos requisitos de maior participao social e transparncia previstos na pela Lei do Marco Temporal. Para ele, enquanto no forem julgadas as aes de inconstitucionalidade sobre o marco temporal, a lei “ vlida e eficaz, produzindo, assim, efeitos jurdicos”.
Para tentar reverter as demarcaes realizadas em Santa Catarina, Esperidio Amin apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024. Esse texto susta o artigo do decreto de 1996 que trata do procedimento istrativo de demarcao de terras indgenas. Alm disso, tambm prope que sejam sustados os dois decretos de demarcao das terras no estado (Decreto 12.289/2024 e Decreto 2.290/2024).
— Em nome da harmonia, para no facilitar desintruses que depois sero sustadas, ns vamos ter que dar sequncia a essa apreciao, tanto do PDL quanto da PEC (...). Ento, para que isso no continue a ser disseminado, que eu endosso o pedido feito tanto pelo senador Jaime Bagattoli quanto pela senadora Tereza Cristina — disse Esperidio Amin na ltima quarta-feira, durante a reunio da CCJ.
O presidente da comisso, senador Otto Alencar (PSD-BA), destacou que a PEC trata de um tema importante, que precisa de uma deciso do Congresso Nacional. Ele prometeu discutir com os lderes um encaminhamento sobre essa proposta. J o PDL ainda no foi encaminhado para as comisses e aguarda despacho sobre esse encaminhamento.
Agncia Senado
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