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Notcias / Judicirio p6620

18/02/2025 s 15:12 1uo5i

ASSUNTO POLMICO 116k5n

Estado recorre de decises que garantiram permanncia de mercadinhos em presdios de 5 municpios de MT 1r411e

A informao do chefe da Casa Civil Fabio Garcia, que frisa que o poder Executivo mantm o mesmo posicionamento contrrio a continuidade do comrcio nos presdios do Estado 4p701x

Da Redao - Kamila Arruda / Da Reportagem Local - Paulo Henrique Fanaia

Estado recorre de decis

Foto: SESP-MT

O governo do Estado recorreu das decises de primeira instncia que liberaram os mercadinhos nas unidades prisionais de determinados municpios de Mato Grosso. A informao do chefe da Casa Civil Fabio Garcia, que frisa que o poder Executivo mantm o mesmo posicionamento contrrio a continuidade do comrcio nos presdios do Estado.

No total, cinco decises judiciais j foram expedidas garantindo a permanncia dos mercadinhos nos presdios de Cceres, Sinop, Sorriso, Tangar da Serra e Colniza. A liberao foi garantida aps aes movidas pela Defensoria e pelo prprio Ministrio Pblico.

“O governo recorreu das decises judicias de primeira instancia e vamos ver o que o Tribunal de Justia decide e depois da deciso do tribunal de Justia a gente volta a falar disso. Mas hoje, a posio do governo como foi no projeto encaminhado Assembleia Legislativa e no veto encaminhado pelo governador, pelo fim dos mercadinhos no sistema prisional”, enfatizou Garcia na manh desta tera-feira (18).

No ltimo dia 10, o governo do Estado baixou um decreto fixando o prazo de 60 dias para que os comrcios instalados dentro das penitencirias de Mato Grosso encerrem suas atividades. A implementao da medida no esperou, ao menos, a votao do veto por parte da Assembleia Legislativa.

Ocorre que, o projeto que endurece a fiscalizao nos presdios estaduais previa, dentre outras coisas, a manuteno dos mercadinhos nas unidades prisionais, porm com maior rigor. O governador Mauro Mendes (Unio), contudo, vetou esse trecho da lei e manteve a determinao prevista no texto original, que foi enviado por ele ao poder Legislativo, que determinava o fim dos comrcios nas cadeiras pblicas de Mato Grosso.

Mendes alega que no tem sentido manter os mercadinhos, uma vez que o Estado j disponibiliza aos reeducandos todo o material e alimentao necessrios.

Agora, cabe os deputados estaduais derrubar ou manter o veto do governador. O judicirio, por meio do desembargador Orlando Perri, defende que os mercadinhos sejam mantidos, e afirma que o Estado no fornece itens em quantidade e qualidade adequada.
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