O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que inconstitucional a cobrana do Imposto de Transmisso Causa Mortis e Doao (ITCMD) sobre os valores depositados em planos de previdncia privada.

Com a deciso da Corte, fica proibido aos estados taxar recursos que esto em contas dos planos de VGBL e PGBL e foram reados aos herdeiros aps a morte do titular.

A questo foi decidida durante julgamento virtual finalizado na sexta-feira (13). Por unanimidade, os ministros rejeitaram um recurso protocolado pelo estado do Rio de Janeiro para garantir a cobrana.

O plenrio seguiu voto proferido pelo relator, ministro Dias Toffoli, para quem o imposto sobre herana no incide sobre os valores depositados em planos de previdncia privada aberta.

"Inexiste transmisso causa mortis prpria do direito sucessrio, sendo certo que o direito dos beneficirios surge em razo de vnculo contratual", decidiu Toffoli.

Ao final do julgamento, os ministros aprovaram uma tese repercusso geral, que dever ser aplicada em todos os processos semelhantes que tratam da questo em todo o pas.

“ inconstitucional a incidncia do Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao (ITCMD) sobre o ree aos beneficirios de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefcio livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefcio livre (PGBL) na hiptese de morte do titular do plano", decidiu o STF.

Agncia Brasil