Foi publicada em edio extra doDirio Oficial da Unio(DOU), na noite desta tera-feira (10), uma portaria conjunta do governo federal para operacionalizar a liberao de emendas parlamentares, incluindo as chamadas "emendas pix", que so transferncias especiais diretas do caixa da Unio para estados e municpios. O texto era aguardado pelos parlamentares, aps uma deciso de ontem (9) do ministro Flvio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter rejeitado um recurso daAdvocacia-Geral da Unio (AGU) que pedia mais flexibilidade no detalhamento dessas emendas. Com esse revs, o governo temia um boicote na votao de projetos prioritrios, incluindo o pacote de corte de gastos apresentado na semana ada.
Na prtica, a portaria reflete os termos essenciais da deciso de Flvio Dino para o pagamento das emendas de comisso, de bancadas e individuais de deputados e senadores do Congresso Nacional, mas com uma interpretao diferente em relao quelas empenhadas antes da data da publicao da deciso judicial, que o dia 3 de dezembro de 2024. o caso da destinao das emendas de transferncias especiais (emendas pix) para a rea da sade empenhadas at esta data, que no precisam de detalhamento em plano de trabalho nem observar critrios tcnicos definidos por gestores do Sistema nico de Sade (SUS) e fixados por comisses intergestores bipartite ou tripartite. As emendas na rea da sade representam metade do volume total destinado em 2024. A norma assinada pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento e Oramento), Esther Dweck (Gesto) e Alexandre Padilha (Relaes Institucionais).
Seguindo os termos da deciso do STF, a portaria interministerial estabelece que a apresentao do plano de trabalho para a destinao das emendas condio prvia para utilizao, pelo ente beneficirio, dos recursos liberados a partir de 3 de dezembro de 2024, data da publicao da deciso proferida no mbito da ADPF 854. Nesse caso, segundo a norma, "os beneficirios das transferncias especiais devero apresentar, at 31 de dezembro de 2024, o plano de trabalho a ser inserido no transferegov.br, sendo obrigatria a vinculao de seu objeto finalidade definida, classificada pela funo e subfuno oramentrias".
Caber aos rgos setoriais responsveis pela avaliao dos planos de trabalho a elaborao, at 1 de fevereiro de 2025, de parecer indicando aprovao, aprovao com ressalvas ou reprovao, devendo dar publicidade aos relatrios de avaliao na internet. Pela portaria, o rgo executor das emendas dever fazer constar a identificao do parlamentar solicitantes do recurso. Pode ser considerado solicitante qualquer parlamentar que assim se identifique, inclusive os lderes partidrios, nos termos que j estavam previstos na deciso de Flvio Dino e naLei Complementar 210, que estabeleceu as novas regras sobre as emendas parlamentares.
Execuo das emendas
Horas aps a deciso de Dino, ainda na tarde de ontem, uma reunio de emergncia foi convocada por Lula com os presidentes da Cmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no Palcio do Planalto, justamente para discutir formas de destravar as emendas.
"Esclarecemos aos presidente das duas Casas qual a interpretao que a AGU fez das ltimas decises do ministro do STF e que sair um parecer de fora executria da AGU, colocando essa interpretao, e isso permite que os ministrios possam dar continuidade na execuo das emendas", explicou o ministro Alexandre Padilha, em entrevista nesta tera, aps participar do Frum de Governadores, em Braslia. A orientao do governo, reada aos presidentes do Poder Legislativo, a de acelerar a execuo das emendas.
"Ns queremos que esses recursos sejam executados. So obras, so programas das universidades federais, programas da rea da sade, volume de recursos que foram apontados por parlamentares, mas so programas importantes, tem ali recursos para reduzir filas de cirurgias e de exames do Ministrio da Sade, obras que esto em andamento", argumentou. Na avaliao do ministro, a execuo dos recursos oramentrios das emendas melhora "ainda mais o ambiente dessas votaes".
No fim da tarde desta tera, o presidente da Cmara informou que indicar os relatores de dois dos projetos do corte de gastos, que j tiveram tramitao de urgncia aprovada, e que a agenda de votaes nas prximas duas semanas ocorrer de segunda a sexta-feira, para concluir o calendrio de votaes, que tambm inclui Projeto de Lei Oramentria Anual, Lei de Diretrizes Oramentrias e outras matrias, como a regulamentao da reforma tributria. O parecer jurdico da AGU, citado por Padilha, que dar e jurdico portaria conjunta, ainda no havia sido divulgada pelo rgo at o fechamento desta reportagem.
Agncia Brasil
