A Presidncia da Repblica sancionou, nesta quarta-feira (28), a proposta da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) que retira o sigilo dos nomes de pedfilos e estupradores e cria o Cadastro Nacional de Pedfilos e Predadores Sexuais. Com a lei em vigor, crimes contra a dignidade sexual seguiro em segredo de justia para a proteo das vtimas, mas ser possvel consultar o nome dos criminosos.
O nico veto ao projeto foi a permanncia dos dados no Cadastro por 10 anos aps o cumprimento da pena. Com a alterao, as informaes sero mantidas enquanto o criminoso estiver cumprindo a pena.
“Eu no poderia estar mais feliz. Duas leis que mudam a vida das pessoas sancionadas com pouco mais de um ms e meio de diferena. O Pacote Antifeminicdio j est mostrando a que veio. Agora, ao dar publicidade ao nome de um estuprador ou de um pedfilo, como j acontece com quem comete outros crimes, vai possibilitar que a sociedade se defenda”, comemora Buzetti.
Lei Mulheres Calvi Cardoso
Margareth conta que a ideia para apresentar o projeto veio aps o crime brbaro que tirou a vida de Cleci Calvi Cardoso e de suas trs filhas em Sorriso, chacina que completou um ano no ltimo domingo. Foi ao tentar saber o ado do assassino das quatro mulheres que ela ficou sabendo que, nos crimes sexuais, o nome dos agressores tambm ficavam em segredo de justia.
O que muda:
Condenado em primeira instncia
A nova lei prev que ser possvel, na consulta processual, saber se o indivduo j foi condenado em primeira instncia pelo crime de estupro ou pedofilia. Hoje, o nome dele mantido em sigilo porque trata-se de processo em segredo de justia (como medida para preservar a vtima).
Condenado em sentena definitiva (trnsito em julgado)
Os dados dos condenados com trnsito em julgado, quando no h mais recurso, aparecero no Cadastro Nacional de Pedfilos e Predadores Sexuais. Nesse cadastro, que ser pblico, constaro nome, F e o crime desses condenados. O sistema ser criado a partir dos dados do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Crimes que estaro disponveis para consulta:
* Contra a liberdade sexual (estupro);
* Exposio da intimidade sexual: registro no autorizado da intimidade sexual;
* Crimes sexuais contra vulnerveis: estupro de vulnervel e favorecimento da prostituio ou de outra forma de explorao sexual de criana, adolescente ou vulnervel;
* Explorao sexual: mediao para servir a lascvia de outrem, favorecimento da prostituio ou outra forma de explorao sexual, casa de prostituio e rufianismo (cafeto);
* Trfico de pessoas para prostituio ou outra forma de explorao sexual.
