A senadora Rosana Martineli (PL) foi a nica representante de Mato Grosso que assinou a Proposta de Emenda Constituio (PEC) que tem como objetivo proibir que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) exeram mandatos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A PEC de autoria do senador Mrcio Bittar (Unio-AC) e teve apoio de 28 senadores da oposio ao governo federal.
De acordo com o artigo 119 da Constituio Federal, o TSE composto por trs ministros do STF, dois do Superior Tribunal de Justia (STJ) e dois juzes dentre seis advogados de notvel saber jurdico e idoneidade moral, indicados pelo STF e nomeados pelo presidente da Repblica.
A PEC protocolada nesta segunda-feira (21) visa alterar o artigo 119, sugerindo que o TSE seja formado por dois ministros do STJ; um advogado nomeado pelo presidente da Repblica, a partir de uma lista trplice da OAB; e quatro cidados de notvel saber jurdico e idoneidade moral, escolhidos pela Cmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Agora, a PEC ser encaminhada para a Comisso de Constituio Justia e Redao da Casa de Leis, onde sua constitucionalidade, juridicidade e tcnica legislativa so avaliadas. Se a CCJR rejeitar a PEC, ela arquivada, a no ser que um recurso para levar ao Plenrio seja aprovado. Se a CCJR aprovar, a PEC segue para o Plenrio. L, ela discutida em dois turnos de votao. Para ser aprovada, necessrio o voto favorvel de trs quintos dos senadores (49 votos), em cada turno. Se for aprovada, segue para tramitao na Cmara dos Deputados.
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