O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15), em dois turnos, a Proposta de Emenda Constituio (PEC) que estabelece novas regras para os partidos polticos na aplicao de recursos destinados s cotas raciais em candidaturas.
A chamadaPEC da Anistia (9/2023)tambm perdoa os dbitos dos partidos que descumpriram a aplicao mnima de recursos em candidaturas de pretos e pardos nas eleies adas e permite a renegociao de dvidas tributrias das legendas.
Segundo a proposta, para que as multas dos partidos sejam efetivamente canceladas os valores devero ser investidos em candidaturas de pretos e pardos nas quatro eleies a serem realizadas a partir de 2026.
O texto aprovado determina que os partidos polticos devero destinar 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidrio s candidaturas de pessoas pretas e pardas, a partir das eleies deste ano. A regra pode acabar reduzindo as verbas para essas candidaturas, pois, atualmente, os gastos devem ser proporcionais ao nmero de candidatos negros, ou seja, caso 50% dos candidatos de um partido sejam negros, os recursos para essas candidaturas tambm devem ser de 50% do total.
O texto, analisado hoje em dois turnos pelos senadores, segue para promulgao pelo Congresso Nacional. Por se tratar de uma Proposta de Emenda Constituio, ela no a pela sano presidencial.
Dvidas
De acordo com a PEC, os partidos podero parcelar as dvidas previdencirias em at 60 meses e os demais dbitos em at 180 meses.
O texto prev que os partidos, seus institutos ou suas fundaes podero usar recursos do Fundo Partidrio para pagar multas e outras sanes por descumprimento da lei eleitoral e os dbitos de natureza no eleitoral.
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