O Senado dever incluir os servidores pblicos estaduais e municipais na reforma da Previdncia Social por meio de uma segunda proposta de emenda Constituio (PEC). Com isso, o texto principal da reforma (PEC 6/2019) poder ser aprovado pelos senadores no prximo semestre sem alteraes.
A nova PEC caminhar ao mesmo tempo que a PEC 6, mas permitir que o grosso da reforma da Previdncia seja promulgado mais cedo. O Senado deve analisar o texto da reforma principal em agosto e, se no efetuar mudanas sobre ele, a concluso depender apenas dos prazos regimentais.
A informao foi confirmada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator dacomisso especial que acompanha a reforma da Previdncia. Ele disse que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, j chancelou o plano. Davi vai conversar com o presidente da Cmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para garantir que a PEC paralela tenha um caminho suave entre os deputados tambm.
Tasso se diz “extremamente favorvel” incluso dos estados e municpios na reforma. Eles j constavam da verso original da proposta, enviada pelo Executivo, mas foram excludos na preparao do substitutivo da comisso especial. Para o senador, isso se deveu atmosfera conflituosa que envolveu o assunto na Cmara. Ele acrescentou que o Senado ter mais ponderao.
— Acho que estamos todos convencidos de que a introduo dos estados e municpios essencial para que a reforma seja completa. Foi um equvoco [da Cmara], num momento de muitas discusses. A questo foi colocada talvez de uma maneira muito emocional. Se conseguirmos ar aqui, quando voltar para Cmara, ser outro clima.
Desde maio o Senado se rene com os governadorespara articular pautas de interesse dos estados, entre as quais est a aplicao das novas regras previdencirias para eles de imediato. O apoio incluso tido como um consenso.
O senador Humberto Costa (PE), lder do PT — partido que se ope maior parte da proposta do governo — tambm est de acordo com essa alterao.
— No possvel existirem regras para servidores pblicos federais que sejam diferentes das regras para servidores pblicos estaduais e municipais. A ideia de que cada estado e municpio defina a sua, criaria uma absoluta balbrdia no que diz respeito s aposentadorias — apontou.
Ele alertou, porm, que ainda no tem certeza sobre o caminho escolhido para fazer essa mudana, e evita falar na aprovao imediata da PEC 6.
Em junho, a Instituio Fiscal Independente (IFI) publicouum estudo sobre a situao dos regimes previdencirios estaduais. O documentoidentificou quadros gravesem estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, onde o sistema consome cerca de 30% da receita lquida.
O desequilbrio decorre em grande medida de regras favorveis aos segurados, como aposentadoria precoce e benefcio em valor muito prximo ao da remunerao do servidor ativo. O problema dos estados agravado pelo fato de cerca de metade dos seus servidores pertencerem a categorias que tm tratamento especial, notadamente professores e militares.
O analista responsvel pelo estudo, Josu Pellegrini,foi confirmado na semana ada como novo diretor da IFI. Em entrevista Rdio Senado,ele defendeu a incluso de estados e municpiosna reforma, antes que o descontrole dos gastos consuma outros setores do Oramento.
— O deficit das previdncias estaduais bastante elevado na grande maioria dos estados e tende a crescer, pressionando e dificultando o cumprimento das outras atribuies, como sade, educao e segurana.
A "PEC paralela"
O recurso da “PEC paralela” no indito, e inclusive, j foi usado em uma reforma previdenciria em 2003, quando o Senado analisava a proposta que se tornaria aEmenda Constitucional 41. Aquela reforma extinguiu a aposentadoria integral no servio pblico e a paridade de reajustes para servidores aposentados, alm de instituir cobrana sobre o valor da aposentadoria.
Na ocasio, senadores da base do governo que eram crticos do texto firmaram um acordo para no promover alteraes sobre a proposta principal, de modo a permitir a sua promulgao rpida. Em troca, apresentaram uma segunda PEC sobre o mesmo assunto, que corrigiria os pontos polmicos. Ela foi chamada de “paralela” porque tramitou ao mesmo tempo que a PEC que continha as regras que ela mudaria.
A PEC paralela de 2003 foi apresentada uma semana depois da aprovao do texto principal da reforma na comisso especial do Senado. Promulgada em 2005, ela se transformou naEmenda Constitucional 47, que, entre outros pontos, garantia a integralidade e a paridade para servidores ainda na ativa e institua regras de transio.
O senador Paulo Paim (PT-RS) foi um dos principais articuladores daquele arranjo. Ele rejeita a perspectiva de o Senado apenas “carimbar” a PEC 6, sem fazer nenhuma alterao sobre o contedo que a Cmara enviar, mas observa que a estratgia de um texto parte pode ser bem-sucedida, como aconteceu em 2003.
— Eu estava rebelde em relao reforma e a alternativa que criamos foi a PEC paralela. Ela resolveu para melhor a situao de muitos trabalhadores. No posso ser contra [a ideia].
Principais pontos da reforma
Na quarta-feira (10), a Cmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da reforma da Previdncia.Estudo da Instituio Fiscal Independente apresenta os principais pontos e estima o impacto fiscal do novo formato da proposta, em comparao com a verso original(veja detalhes na galeria de imagens acima). O segundo turno deve ficar para o segundo semestre. S depois de uma nova aprovao a proposta vir para o Senado.
Nos dias seguintes, os deputados analisaram destaques que pretendiam modificar pontos especficos do texto, a maioria foi rejeitado, mas vingaram os regimes especiaispara policiais da Unioepara professores,a reduo do tempo de contribuio para homenseas novas regras sobre a concesso de penses.
Direto da redao, Agncia Senado
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