O Ministrio Pblico do Estado de Mato Grosso, por meio da 1 Promotoria de Justia Cvel de Barra do Garas, e o Municpio de Pontal do Araguaia, distante 520 km de Cuiab, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta segunda-feira (17) que prev prazo de 05 dias para que a prefeitura requeira, junto ao rgo ambiental estadual, a emisso de licenciamento ambiental, para as atividades do “Festival de Praia da Arara 2019”, que ocorre no ms de julho.
O acordo prev ainda, 10 dias de prazo para apresentao de cpias da Licena Prvia (LP), da Licena de Instalao (LI), da Licena de Operao (LO), alm do Alvar de Preveno contra Incndio e Pnico, emitido pelo Corpo de Bombeiros. O descumprimento das obrigaes assumidas pelo Municpio do Pontal do Araguaia poder acarretar multa cominatria de R$ 50 mil.
O promotor de Justia Paulo Henrique Amaral Motta explica que a degradao ambiental identificada em rea de preservao permanente adjacente a Praia da Arara, zona rural do Pontal do Araguaia, margem do Rio Garas, de responsabilidade do municpio. E que em 2018 a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) j havia notificado o municpio, visando a regularizao e adoo de medidas de controle para cessar a degradao ambiental.
Foi estabelecido tambm que o Municpio no prazo de 90 dias, apresente o Plano de Recuperao de rea Degradada (PRAD) acerca da vegetao natural em rea considerada de preservao permanente danificada ocasio das atividades do Festival de Praia da Arara – 2018.
Da assessoria, Rosangela Milles/MPMT
