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30/05/2025 s 14:31 163k5y

APROVADA NESTA QUINTA 23251j

MPMT move ao de inconstitucionalidade contra lei que cria nova agncia reguladora de Cuiab 101z31

Procurador-geral de Justia argumenta que estrutura da nova autarquia afronta a autonomia tcnica e decisria exigida pela Constituio 4t2151

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Foto: assessoria

Oprocurador-geral de Justia, Rodrigo Fonseca Costa, ingressou nesta quinta-feira (29) com umaAo Direta de Inconstitucionalidadecontra a Lei Complementar Municipal n 558, de 25 de abril de 2025, de iniciativa do Executivo cuiabano. A lei dispe sobre a criao da Agncia de Fiscalizao e Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Municpio de Cuiab (Cuiab Regula), cujas alteraes foram aprovadas pela Cmara de Vereadores no mesmo dia, para que a nova autarquia e a funcionar a partir do prximo dia 1.

Conforme a ao, Cuiab editou a lei para substituir a Agncia Municipal de Regulao dos Servios Pblicos Delegados (Arsec), instituda pela Lei Complementar n 374/2015.No entanto, a estrutura da nova agncia afronta a autonomia tcnica e decisria exigida pela Constituio Federal, pela Constituio Estadual e pela Lei n 13.848/2019, que se aplica a agncias reguladoras.

“A nova legislao municipal incompatvel com o ordenamento jurdico vigente, tanto no plano formal quanto material, violando normas constitucionais, infraconstitucionais e parmetros tcnicos obrigatrios para a regulao de servios pblicos delegados”, argumenta o procurador-geral.

O procurador-geral ainda destaca que a mudana gera instabilidade jurdica, pois a substituio da entidade reguladora do saneamento bsico exige justificativa tcnica robusta e avaliao da capacidade institucional da nova agncia, alm de garantir a continuidade das normas da Agncia Nacional das guas (ANA).

“A extino de uma agncia reguladora no pode ser justificada apenas por convenincias polticas. A reestruturao deve respeitar os princpios constitucionais da impessoalidade, moralidade e segurana jurdica, sob pena de nulidade e prejuzo estabilidade regulatria”, afirmou.

Outro ponto questionado a ausncia de exigncia de qualificao tcnica mnima para os diretores da agncia ou restries a vnculos poltico-partidrios recentes.“A nomeao deve considerar formao acadmica, experincia profissional e ausncia de ligaes partidrias nos ltimos 36 meses”, destacou.

Alm disso, a nova lei permite recurso aoprefeitocontra decises tcnicas da agncia, o que compromete sua autonomia.“O recurso ao Chefe do Executivo pode ser interpretado como controle poltico indevido sobre decises tcnicas”, alertou.

Diante do risco de danos irreversveis ao errio, contratos istrativos e servios essenciais, oMPMTpede liminar para suspender a Lei n 558/2025 e restabelecer aArsec at o julgamento final da ao.

Ainda nesta quinta-feira, pela manh, o prefeito Abilio Brunini (PL) foi pessoalmente Cmara de Vereadores para levar o novo texto da lei com as alteraes feitas a partir de recomendaes do Ministrio Pblico. O texto apresentava inclusive os cargos de direo, com os devidos salrios e demais integrantes dos conselhos deliberativos da nova estrutura. O prefeito pediu que fosse apreciado em regime de urgncia, o que foi atendido pelos parlamentares.
Com assessoria
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