A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestao para defender a validade de uma norma estadual que obriga o governo a executar emendas parlamentares de bancada e de bloco. O posicionamento foi feito no processo da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.807), movida pelo governador do Estado contra o artigo 164, pargrafo 16-B, da Constituio Estadual — includo pela Emenda Constitucional n 102/2021.
Essa regra estabelece que as emendas coletivas apresentadas pelos deputados devem ser obrigatoriamente executadas pelo governo estadual, at o limite de 0,2% da Receita Corrente Lquida (RCL).
Na defesa, assinada no dia 26, a Assembleia afirma que a medida est de acordo com a Constituio Federal, fortalece a diviso equilibrada entre os Poderes e garante mais participao do Legislativo na definio de onde o dinheiro pblico deve ser investido.
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Agora, o processo segue para manifestao da Advocacia-Geral da Unio (AGU) e, depois, para a Procuradoria-Geral da Repblica (PGR), antes de ir para anlise do relator, ministro Dias Toffoli.
Segundo o procurador da ALMT, Joo Gabriel Perotto Pagot, o governo do Estado considera a norma inconstitucional por dois motivos: o primeiro que os estados no poderiam legislar sobre normas gerais de finanas pblicas — tarefa que seria exclusiva da Unio. O segundo que a regra, inspirada no modelo federal de emendas de bancada, no poderia ser aplicada em Mato Grosso, j que as assembleias estaduais no tm o mesmo tipo de organizao por regies que existe no Congresso Nacional.
Pagot, no entanto, discorda. “Embora existam poucos casos parecidos, h decises que nos do segurana. Acreditamos que o STF vai reconhecer a importncia dessa ferramenta, que d mais poder ao Parlamento e resulta em benefcios diretos para a populao”, afirmou.
A Procuradoria da Assembleia tambm argumenta que a regra estadual seguiu os parmetros da Constituio Federal e adaptou o modelo federal realidade local. Alm disso, o teto fixado em Mato Grosso bem menor do que o federal: enquanto no Congresso Nacional as emendas de bancada podem chegar a 1% da RCL, em Mato Grosso o limite de apenas 0,2%.
“O argumento de que isso atrapalha o oramento do Executivo no faz sentido. O valor proporcional e muito abaixo do que praticado em nvel federal”, pontuou o procurador.
Ele tambm destacou que as emendas coletivas ajudam a democratizar a destinao do oramento e ampliam a representatividade no uso dos recursos pblicos. “Esse tipo de emenda fruto da cooperao entre os Poderes e torna o processo oramentrio mais plural, eficiente e transparente”, disse.
Na manifestao, a ALMT pede ao STF que:
-No conceda medida cautelar, por falta de justificativa legal;
- Reconhea que a norma constitucional;
- Caso contrrio, que interprete o artigo de forma compatvel com a Constituio Federal;
- E, se for declarada inconstitucional, que os efeitos da deciso no sejam retroativos, para preservar os atos j realizados com base na regra.
Assessoria da ALMT
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