A Secretaria de Estado de Assistncia Social e Cidadania (Setasc) concluiu 850 cadastros de famlias que vivem em situao de conflito fundirio na regio do Contorno Leste, em Cuaib, sendo 172 delas consideradas de extrema vulnerabilidade. O trabalho, em pareceria com a Comisso Regional de Solues Fundirias do Judicirio de Mato Grosso, ocorreu com 1.666 visistas feitas entre novembro e 2024 e fevereiro deste ano.
Segundo divulgao do grupo do Poder Judicirio, existe um esforo continuado paraencontrar solues pacficas em aes de conflitos fundirios no Estado. Nesta segunda-feira (5), membros da Comisso conheceram o levantamento feito pela Setasc sobre as famlias que vivem no Contorno Leste. A regio um dos casos da Capital que a por conflito fundirio urbano.
A apresentao ocorreu de maneira virtual, pela plataforma Microsoft Teams, apresentado pela secretria adjunta de Assistncia Social (Saas), Miranir Janurio de Oliveira Alcntara.
“Verificamos algumas caractersticas destas famlias em vulnerabilidade, como presena de mulheres como responsveis familiares, mltiplas crianas e adolescentes e renda familiar per capita inferior a meio salrio mnimo, sem vnculo empregatcio”, contou a secretria adjunta. Ela complementou que este banco de dados ser disponibilizado Comisso, ao governo do Estado e ao municpio de Cuiab.
A juza auxiliar da Corregedoria, Myrian Pavan Schenkel, explicou que, nesta reunio, apenas os dados foram apresentados. Quando a Comisso se reunir novamente, haver deliberaes. “No prximo encontro, com relatrio consolidado, poderemos dar o apoio tcnico ao juiz de causa”, disse.
O prefeito de Cuiab, Abilio Brunini (PL), tambm participou do encontro e destacou o interesse do municpio em ajudar na desocupao da rea de maneira humanizada e prestando apoio s famlias vulnerveis.
“Parte desse problema responsabilidade do municpio, principalmente pela falta de planejamento urbano. Gostaria de dizer que temos interesse de auxiliar, seja encontrando solues habitacionais ou at mesmo regularizando a rea”, pontuou.
Histrico
A Comisso mato-grossense foi criada em novembro de 2022, em decorrncia do entendimento da Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 828), do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Lus Roberto Barroso, que orientava a suspenso de despejos e desocupaes, em razo da pandemia da Covid-19, conforme os critrios previstos na Lei 14.216/2021, com o propsito de proteo moradia naquele perodo.
Desde sua instalao, a Comisso tem produzido relatrios que funcionam como apoio operacional aos juzes das comarcas onde os processos tramitam. Esses documentos tm carter consultivo e visam solues consensuais para conflitos fundirios de natureza coletiva, tanto rurais quanto urbanos, no cumprimento de mandados de reintegrao de posse ou despejo, minimizando os efeitos das desocupaes, especialmente no que diz respeito s pessoas em vulnerabilidade social.
Alm da juza auxiliar, Myrian Pavan, so membros titulares da Comisso, os magistrados Adriana Sant’Anna Coningham, Helcia Vitti Loureno e rico de Almeida Duarte; e, membros suplentes, os magistrados Alex Nunes de Figueiredo, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima e Jorge Iafelice dos Santos.
Tambm participam, como agentes convidados: Casa Civil do Estado de Mato Grosso; Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE); Ministrio Pblico Estadual de Mato Grosso (MPE-MT); Defensoria Pblica do Estado de Mato Grosso (DPE-MT); Secretaria de Estado de Segurana Pblica (Sesp); Secretaria de Estado de Assistncia Social e Cidadania (Setasc); Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat); Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria (Incra); Comando Geral da Polcia Militar do Estado de Mato Grosso; Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT); municpios interessados e Conselho Estadual de Direitos Humanos (Conedh).
Da assessoria
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