A proposta de emenda Constituio (PEC) 01/2025, que trata da Reviso Geral Anual (RGA) dos servidores pblicos estaduais, foi tema de reunio nesta segunda-feira (6) entre o Ministrio Pblico de Mato Grosso (MPMT), parlamentares e representantes da Federao Sindical dos Servidores Pblicos (Fessp-MT).
Durante o encontro, o procurador-geral de Justia, Rodrigo Fonseca Costa, reforou que o Ministrio Pblico atua no campo da legalidade e chamou ateno para a necessidade de se observar precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre vcio de iniciativa em propostas do tipo. “O MP no interfere no debate poltico, mas nosso dever alertar para os aspectos constitucionais que precisam ser respeitados”, afirmou.
A PEC estabelece uma data-base para o pagamento da RGA e define o ndice de correo anual dos salrios dos servidores. O texto est em tramitao na Assembleia Legislativa e tem mobilizado sindicatos e parlamentares.
A presidente da Fessp-MT, Carmen Machado, destacou que o objetivo da categoria garantir segurana jurdica proposta. “Estamos buscando dilogo com todos os Poderes, pois essa construo coletiva fundamental para garantir a efetividade da RGA e a valorizao dos servidores”, pontuou.
A reunio integra a agenda da comisso especial criada na Assembleia Legislativa para acompanhar o tema. A deputada Janana Riva classificou o encontro como produtivo e tcnico. “Discutimos a constitucionalidade da proposta, o que essencial para garantir que avance com solidez”, avaliou.
O deputado Ldio Cabral tambm participou da reunio e reforou que a PEC representa um o importante para a garantia de direitos histricos dos servidores pblicos.
Com informaes do MPE-MT
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