O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Guilherme Maluf, negou um pedido da empresa Unio Transporte e Turismo que cobra uma dvida no valor de R$ 3.081.432,47 da Prefeitura de Vrzea Grande. O valor diz respeito a dbitos relativos falta de ree de subsdio tarifrio durante a gesto do ex-prefeito Kalil Baracat (MDB).
Embora o pedido tenha sido feito de forma regular e a dvida seja justa, o conselheiro ressaltou que no da competncia do TCE julgar este tipo de cobrana.
"A Representante visa exclusivamente se valer da presente via para efetuar a cobrana de valores da municipalidade, sem relatar irregularidades ou ilegalidades que demandem a atuao deste rgo de controle. Assim, apesar da Representao ter sido formulada por parte legtima, em linguagem clara e compreensvel, no versa sobre matria de competncia deste Tribunal, no adimplindo os requisitos de issibilidade constantes do Regimento Interno deste Tribunal", disse o conselheiro em deciso publicada no Dirio Oficial do TCE na quinta-feira (27).
A Representao de Natureza Externa proposta pela Unio Transporte afirma que nos meses de setembro a novembro de 2024, a prefeitura empenhou as despesas que so decorrentes da diferena do valor da tarifa de remunerao de R$ 7,50 em comparao com a tarifa pblica de R$ 4,95.
“A Representante [Unio Transporte] exps a necessidade de pagamentos dos referidos meses, no montante de R$ 3.081.432,47 do subsdio de modicidade tarifria no valor de R$ 2,55 por ageiro pagante transportado”, trouxe outro trecho da petio, ainda garantindo o encaminhamento do ofcio ao prefeito Kalil, requisitando o pagamento que no foi foi efetuado.
Embora o dbito seja da gesto do ex-prefeito Kalil Baracat, quem responde pela dvida a gesto da atual prefeita Flvia Moreti (PL). Em sua deciso, Maluf ressaltou que a istrao da liberal j est ciente da dvida e j consta no cadastro de dbitos a pagar. Alm disso, restou demonstrado na defesa da prefeitura que a gesto est pagando em dia os valores relativos ao ano de 2025.
“A atual gesto, diante da necessidade de estabelecer mecanismo para garantir a continuidade da atuao istrativa municipal e assegurar o pagamento de todas as obrigaes, editou o Decreto Municipal n. 2/2025 que criou a Comisso de Apoio Tcnico de Renegociao de Contratos do Municpio para controle, reavaliao e conteno de todas as despesas pblicas no mbito do Poder Executivo, para reequilibrar as finanas pblicas.
Alm disso, Flvia Moretti editou o Decreto Municipal 18/2025 que dispe sobre o contingenciamento de despesas no Oramento Anual para o exerccio de 2025 e cria a Comisso Municipal de Planejamento e Acompanhamento do Oramento. Entendo que a parte Representada busca adotar providncias no sentido de adimplir os contratos em atraso e assegurar o cumprimento das obrigaes pactuadas”, disse Maluf.
