O governador Mauro Mendes (Unio) criticou a Proposta de Emenda Constituio (PEC) do governo federal sobre a Segurana Pblica, chamando-a de “sopa de letrinhas”. Para ele, a medida no aborda de forma direta o problema central do combate ao crime organizado e acaba se mostrando uma abordagem repetitiva, sem novidades eficazes.
Para Mauro, a PEC proposta pelo Ministrio da Justia e Segurana Pblica no apresenta nenhuma inovao e ser uma perda de tempo na tentativa de combater as faces criminosas que controlam cidades e estados no Brasil.
“Essa PEC eu no vi nada de novo, sopa de letrinha, me perdoe. Mudanas que no vo no corao do problema, que essa sensao de impunidade que so os bandidos acharem que podem dominar pela fora, pelo medo. Eles [bandidos] praticam crimes que so dignos daqueles picos filmes da idade mdia, com verdadeiras barbries. Enquanto isso, ns estamos discutindo coisas muito superficiais”, avaliou Mauro.
Quando questionado sobre onde deveriam ser feitas as reformas para tornar o pas mais seguro, o governador destacou a necessidade de um “pente fino” nas penitencirias e na legislao.
“Ns temos que reestruturar essa legislao, as pessoas precisam ter medo da pena, porque o medo e o respeito so dois sentimentos que o ser humano precisa ter e preservar. Os bandidos jamais tiveram respeito e perderam completamente o medo. Temos que ter penas duras e um sistema penitencirio que funcione”, afirmou.
O que muda com a PEC da Segurana Pblica?
• Constitucionalizao do Sistema nico de Segurana Pblica (Susp):_ criado em 2018 por lei ordinria, o Susp ganha status constitucional. Isso significa maior estabilidade e proteo contra mudanas polticas de curto prazo. Ele servir de base para a integrao das foras de segurana em nvel federal, estadual e municipal.
• Atualizao das competncias da Polcia Federal (PF) e da Polcia Rodoviria Federal (PRF): a PF ter a ampliao de sua atuao em crimes ambientais e outros de repercusso interestadual ou internacional. A PRF, por sua vez, se tornar uma polcia ostensiva federal, atuando no apenas nas rodovias, mas nas ferrovias e hidrovias, alm de apoiar as operaes estaduais.
• Padronizao nacional: ser criada uma linguagem nica para a segurana pblica, com padronizao de boletins de ocorrncia, mandados de priso e outros protocolos, o que facilitar a comunicao entre as polcias de diferentes unidades da Federao.
• Recursos contnuos: a PEC constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurana Pblica e Poltica Penitenciria. A medida visa dificultar cortes ou desvios de recursos. Isso garante a continuidade de investimentos em tecnologia, capacitao e equipamentos para as foras de segurana.
• Diretrizes nacionais para a segurana pblica: a Unio a a ser responsvel por definir diretrizes gerais para a poltica de segurana e defesa social, incluindo o sistema penitencirio, de modo a estabelecer uma abordagem integrada e articulada em todo o Pas.
O que no muda com a PEC da Segurana Pblica?
• Autonomia dos estados: os estados e os municpios continuaro responsveis pelo comando e pela gesto de suas prprias polcias. A PEC no interfere nas competncias locais.
• Sistemas descentralizados: no haver a centralizao dos sistemas de tecnologia da informao e as unidades federativas no precisaro mudar suas plataformas tecnolgicas. Isto , a PEC no centralizar o uso de sistemas de tecnologia da informao.
• Sem novos cargos: a proposta no cria cargos pblicos, mas ajusta os que j existem de acordo com as funes necessrias.
Com informaes do Ministrio da Justia e Segurana Pblica
