O prefeito de Cuiab, Abilio Brunini (PL), encaminhou Cmara de Vereadores um projeto de lei pedindo autorizao do Legislativo para que o Executivo possa abrir crdito suplementar para remanejamento de recursos no valor de R$ 331.880.456,99. De acordo com a proposta, o objetivo viabilizar a adequao oramentria necessria continuidade dos servios pblicos, em decorrncia da reorganizao istrativa.
“O remanejamento de recursos proposto busca garantir a execuo de programas, projetos e aes essenciais, assegurando o pleno funcionamento dos rgos e entidades que aram por fuso, extino ou transferncia de atribuies. Importa destacar que as despesas decorrentes desta medida sero cobertas mediante anulao parcial ou total de dotaes consignadas no oramento vigente", diz trecho da proposta.
A Lei Complementar n 555/25, que institui a reforma istrativa na prefeitura da Capital, foi sancionada no final de fevereiro e publicada na Gazeta Municipal. A lei extingue cargos comissionados e cria a Secretaria de Esportes e a Secretaria de Segurana Pblica.
De acordo com estudos apresentados pela gesto municipal, os 43 cargos que foram extintos somam R$ 76.323.005,44, enquanto que a nova estrutura de rgos/cargos, mesmo redimensionada para se adequar s novas polticas pblicas desta nova gesto, representa um custo de R$ 76.319.267,79.
Acontece que, para fazer o remanejamento dos valores, o Executivo deve ter a autorizao do Legislativo com a aprovao da lei. Portanto, a mensagem encaminhada por Abilio ir tramitar na Casa de Leis, ando pelas comisses e, ento, ser apreciada no Plenrio de votaes.
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