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03/06/2025 s 18:58 142c3w

DVIDAS PODEM SER ANULADAS 2q85p

TCE d prazo de 15 dias para empresas responsveis por consignados apresentarem contratos 2k4z36

"O Estado no ter mais autorizao para cobrar essa dvida na folha de pagamento do servidor, pois vamos considerar a operao ilegal, declarou o presidente 623x4

Luza Vieira

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Foto: assessoria

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Srgio Ricardo, deu 15 dias de prazo para as empresas responsveis pelos emprstimos consignados no estado apresentem os contratos assinados com os servidores pblicos, sob pena de nulidade das dvidas. As empresas foram notificadas na sesso ordinria desta tera-feira (3). Segundo o presidente, caso no acontea a apresentao dos documentos, o Estado no ter mais autorizao para deduzir as dvidas na folha de pagamento.

Todas as empresas consignatrias tambm foram convocadas para a segunda reunio damesa tcnica que trata do superendividamento dos servidores com emprstimos consignados, que ser realizada no TCE-MT, na prxima quinta-feira (12), com a presena da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Tribunal de Justia (TJMT), governo do Estado, Ministrio Pblico do Estado (MPMT), MT Desenvolve e Federao Sindical dos Servidores Pblicos (FESSP-MT).

“As empresas consignatrias tm at o dia 18 de junho, 15 dias corridos, para apresentarem todos os contratos assinados com os servidores pblicos, incorrendo no risco de as dvidas serem tornadas sem efeito em caso de no apresentarem, porque sero ilegais", declarou Srgio Ricardo.

"O Tribunal de Contas est determinando a apresentao desses contratos para encerrar de uma vez por todas essa situao. Ou apresentam os contratos ou as dvidas deixaro de existir. O Estado no ter mais autorizao para cobrar essa dvida na folha de pagamento do servidor, pois vamos considerar a operao ilegal”, pontuou ainda o presidente.

Recentemente, o governador Mauro Mendes (Unio) chegou a se posicionar quanto ao tema. Ele negou qualquer medida contra o secretrio de Planejamento e Gesto (Seplag-MT), Baslio Bezerra. Somado a isso, negou que o governo esteja pressionado ou seja responsvel pelas fraudes apresentadas. Ele defendeu que os rgos de fiscalizao, como o Procon-MT e a prpria Polcia Civil, j investigam caso a caso.

"O governo, obviamente, operava esses consignados, mas em um contrato assinado entre bancos ou empresas de crdito com o servidor. Se eles erraram, quem pode agir o Procon, que j est agindo. O governo determinou desde o incio que houvesse auditoria, houvesse checagem para ajudar, inclusive, proteger o nosso servidor. Porm, ns estamos muito tranquilos, no precisa pressionar no, as investigaes esto sendo feitas, doa a quem doer", frisou Mauro.

A mesa tcnica foi instalada no ltimo dia 26, ocasio em que o presidente defendeu a reviso do Decreto n 691/2016, que regulamenta os emprstimos consignados e autoriza descontos de at 60% da renda lquida dos servidores, bem como a criao de um teto legal para o comprometimento da renda.

Conforme levantamento fornecido ao TCE pela Secretaria de Planejamento e Gesto (Seplag), quase 60% dos servidores estaduais tm emprstimos consignados, com mdia de cinco contratos por pessoa. Destes, mais de 20 mil comprometem mais de 35% da renda com as dvidas, e 7,8 mil ultraam o limite de 70%. S entre maio de 2024 e abril de 2025, os rees s instituies financeiras chegaram a R$ 1,7 bilho.

Proposta pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, a mesa tcnica do TCE-MT est sob relatoria do conselheiro Campos Neto e foi motivada por uma srie de denncias de irregularidades na cobrana de emprstimos consignados, com servidores que chegam a ter 99% de sua renda comprometida.
Com Assessoria TCE-MT
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