O deputado federal Coronel Assis (Unio) apresentou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei n 385/2025, que probe a existncia de mercadinhos dentro dos presdios. A proposta busca alterar a Lei de Execuo Penal, que hoje permite a comercializao de produtos e objetos permitidos e no fornecidos pelo Estado. A iniciativa conta com apoio massivo dos parlamentares da oposio, tendo recebido 44 s de coautoria, demonstrando a pertinncia do tema no debate da segurana pblica.
“A existncia dos mercadinhos nos presdios um verdadeiro absurdo que precisamos extinguir em todo o pas. Isso porque so verdadeiras ferramentas de explorao e controle por parte de organizaes criminosas, que criam um ambiente de desigualdade e violncia dentro das unidades prisionais”, avalia o parlamentar, que vice-lder da oposio na Cmara.
O projeto do deputado federal Coronel Assis prope a vedao da atividade de comercializao dentro das unidades prisionais. Hoje, o art. 13 da Lei n 7.210/84, a Lei de Execuo Penal, permite “locais destinados venda de produtos e objetos permitidos e no fornecidos pela istrao”.
Assis explica que o Estado tem responsabilidade exclusiva pelo fornecimento de alimentos, itens de higiene e materiais essenciais aos presos, e que sua proposta est fundamentada em uma anlise detalhada da Nota Tcnica n 80/2024 da Secretaria Nacional de Polticas Penais (SENAPPEN), que apontou que “as cantinas, hoje estabelecidas em alguns estados, se manifestam no sistema prisional de forma afrontosa ao princpio da intranscendncia da pena. Veja que os valores afetos s compras nessas cantinas oneram os familiares, muitas das vezes, j hipossuficientes”.
Recentemente, em Mato Grosso, foi aprovada lei que proibiu a existncia de mercadinhos dentro do sistema penitencirio do Estado. “Contudo, nosso projeto vai alterar a Lei de Execuo Penal, para que isso seja uma regra em todas as unidades prisionais do pas. Queremos garantir um sistema prisional mais seguro e sem desigualdade ou privilgios para criminosos”, pontua o deputado.
Da assessoria
