A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) apresentou um projeto de lei que pede a suspenso da remunerao de militares denunciados por violaes de direitos humanos e crimes contra a humanidade praticados no perodo da ditadura civil-militar instaurada com o golpe de 1964.
Segundo o texto, protocolado nesta tera-feira (7), na Cmara dos Deputados, a suspenso de remunerao e proventos ser mantida at que haja deciso definitiva do processo judicial. No intervalo da tramitao, o militar no ter direito a receber nenhum tipo de subsdio, adicional ou gratificao relacionados ao seu cargo ou funo pblica.
O projeto tambm destaca que, antes de que a suspenso seja executada, o militar ser devidamente notificado e que, conforme asseguram a Constituio Federal e a legislao brasileira, ter direito ao contraditrio e sua prpria defesa perante a Justia. A interrupo do pagamento da remunerao e proventos pode ser cancelada, caso haja elementos suficientes que provem sua inocncia quanto aos crimes imputados ao militar.
A proposta da parlamentar prev que em caso de absolvio definitiva, transitada em julgado, ou seja, quando a sentena judicial de absolvio do acusado e foram esgotados todos os recursos possveis, o militar ter direito ao pagamento retroativo dos valores suspensos, devidamente corrigidos pela inflao.
No documento protocolado, a parlamentar menciona que a proposta tem como respaldo o Estatuto dos Militares (Lei n 6.880/80), em que so descritos tanto os direitos como deveres dos membros das Foras Armadas.
Fernanda Melchionna (foto) diz que o Brasil deve honrar os compromissos que sela com a comunidade internacional, no que diz respeito salvaguarda dos direitos humanos e ao combate impunidade.
"O caso de Rubens Paiva, ex-deputado torturado e morto em 1971, ilustra a relevncia da medida. Ele nunca mais foi visto aps ser levado para prestar depoimento em 1971, perodo da ditadura militar, podendo ser considerado um caso de desapario forada. Apesar das graves acusaes e do reconhecimento formal das violaes, militares denunciados pelo crime, como o general Jos Antnio Nogueira Belham, continuam recebendo remuneraes pblicas, mesmo diante de fortes evidncias de seu envolvimento neste crime de lesa humanidade", exemplifica.
Rubens Paiva teve sua histria recontada no filme Ainda estou aqui. O longa-metragem foi dirigido por Walter Salles e protagonizado por Fernanda Torres, que venceu o Globo de Ouro no ltimo domingo (5), e Selton Mello, que interpreta Rubens Paiva.
A deputada disse ainda que apresentou o projeto aps as notcias dos valores pagos aos militares denunciados no assassinato de Rubens Paiva. "Recentemente, veio tona a realidade que o Brasil paga R$ 140 mil por ms aos militares denunciados pelo assassinato de Rubens Paiva. Isso uma vergonha. Esse privilgio tem que acabar", afirmou Agncia Brasil.
A proposta tambm 'incorpora o reconhecimento de violaes documentadas por decises da Comisso Nacional da Verdade, criada pela Lei n 12.528/2011, que investigou e reconheceu graves violaes de direitos humanos ocorridas no Brasil, especialmente durante o regime militar. Conferir a importncia merecida e validar as recomendaes da Comisso da Verdade em relao aos militares que atuaram durante o perodo da Ditadura Militar e praticaram crimes contra os direitos humanos e crimes contra a humanidade refora o dever do Estado de agir em conformidade com o Direito Internacional e com os princpios de verdade e reparao".
Agncia Brasil
