O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (18) o julgamento sobre a responsabilizao civil das redes sociais pelos contedos ilegais postados pelos usurios. At o momento, o placar do caso de 2 votos a 0 pela responsabilizao das plataformas.
O julgamento comeou no dia 27 de novembro e se estende por seis sesses consecutivas. Na sesso de hoje, o presidente da Corte, Lus Roberto Barroso, vai ler seu voto sobre a questo.
O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o Artigo 19, "com o intuito de assegurar a liberdade de expresso e impedir a censura", as plataformas s podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usurios se, aps ordem judicial, no tomarem providncias para retirar o contedo.
Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux j votaram a favor da responsabilizao. De acordo com os ministros, as plataformas devem retirar, aps notificao extrajudicial, contedos considerados ilegais, como mensagens com ataques democracia, incitao violncia, racismo, entre outras.
Se o entendimento prevalecer, as redes sociais devero retirar os contedos aps serem notificadas diretamente pelos citados nas postagens, ou seja, sem aguardar uma deciso da Justia.
Faltam os votos de nove ministros. A expectativa de que o julgamento no seja concludo neste ano. Devido ao perodo de recesso, que comea em 20 de dezembro, o julgamento deve ser retomado em 2025.
Nas primeiras sesses do julgamento, representantes das redes sociais defenderam a manuteno da responsabilidade somente aps o descumprimento de deciso judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que j realizam a retirada de contedos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prvio configuraria censura.
Entenda
O plenrio do STF julga dois processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Na ao relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prvia para responsabilizao dos provedores por atos ilcitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar deciso judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criao de perfil falso de um usurio.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar contedos ofensivos e retir-los do ar sem interveno judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
Agncia Brasil
