O pacote de corte de gastos proposto pelo Poder Executivo deve ser votado pelas duas casas do Congresso Nacional antes do recesso parlamentar, previsto para 22 de dezembro. A expectativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que coordenou uma reunio entre os lderes partidrios e os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Secretaria de Relaes Institucionais, Alexandre Padilha, nesta quinta-feira (28).
— Pude externar ao ministro Haddad a minha particular boa impresso em relao as medidas. Nosso compromisso que, to logo a Cmara dos Deputados aprecie, o Senado submeta diretamente ao Plenrio. Para que at o final do ano, antes do recesso, possamos ver apreciadas essas medidas da equipe econmica — disse Pacheco aps o encontro.
O pacote de corte de gastos foi anunciado na noite de quarta-feira (27) por Fernando Haddad, durante um pronunciamento em rede nacional. Segundo o ministro, as medidas devem gerar uma economia de R$ 70 bilhes nos prximos dois anos (leia mais abaixo).
A expectativa de que o pacote seja encaminhado ao Congresso Nacional em uma proposta de emenda Constituio e um projeto de lei complementar, que comeam a tramitar na Cmara dos Deputados. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que as prximas trs semanas vo exigir “trabalho muito intenso” dos parlamentares.
— Temos pouco tempo e um grande desafio. So 24 dias de trabalho. Fiz um apelo aos lderes para termos um esforo concentrado e fazermos as entregas necessrias. Estimo que a Cmara dos Deputados possa fazer essa apreciao nas prximas duas semanas. E talvez se reserve a ltima semana til antes do recesso para que o Senado possa apreciar — afirmou.
Marco fiscal
Aps a reunio com os lderes partidrios na Presidncia do Senado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse ter sentido “um clima muito receptivo” ao pacote de corte de gastos.
— Senti uma grande boa vontade daqueles que se manifestaram nesta reunio. A reao foi bastante favorvel, um esprito de abertura muito grande para o dilogo. Samos daqui com a esperana de que vamos construir um bom arranjo at o final do ano para termos um Oramento de execuo mais tranquila no ano que vem — afirmou.
O ministro-chefe da Secretaria de Relaes Institucionais, Alexandre Padilha, tambm demonstrou otimismo.
— Rarssimas vezes senti um grau de compromisso to grande e uma disposio to grande de se conseguir a aprovao de uma proposta anunciada pelo governo. O centro da proposta, que vamos trabalhar para concluir a aprovao ainda este ano, a consolidao do marco fiscal aprovado pelo Congresso Nacional — disse, referindo-se ao novo arcabouo fiscal (Lei Complementar 200, de 2023).
Pacote
Segundo Fernando Haddad, o pacote deve gerar uma economia de R$ 70 bilhes nos prximos dois anos. Seriam R$ 30 bilhes em 2025 e R$ 40 bilhes em 2026. O plano prev, entre outras, as seguintes medidas:
O salrio-mnimo continua tendo um ganho real acima da inflao, mas o crescimento fica limitado ao novo arcabouo fiscal: entre 0,6% e 2,5% a ano.
O abono salarial fica mantido para quem recebe at R$ 2.640 por ms, o equivalente a dois salrios-mnimos. Mas o Poder Executivo quer limitar a correo do benefcio inflao. Como o salrio-mnimo deve crescer acima do ndice Nacional de Preos ao Consumidor Amplo (IPCA), o novo sistema de correo do abono deve ser mantido at que o benefcio atinja o valor de um salrio-mnimo e meio.
O Benefcio de Prestao Continuada (BPC) tambm deve ar por mudanas. Segundo Fernando Haddad, o objetivo evitar uma “indstria de liminares” que assegura o ree do dinheiro a pessoas que no teriam direito ao B.
Os cadastros dos programas sociais devem ar por biometria. O Poder Executivo tambm quer reduzir os prazos de recadastramento para evitar fraudes.
Um conjunto de medidas alcana as Foras Armadas. O governo quer acabar com a chamada “morte ficta”, quando a remunerao de um militar condenado por crime ou expulso do servio reada famlia em forma de penso.
Outras medidas ligadas s Foras Armadas so o estabelecimento de uma idade mnima de agem para a reserva e uma contribuio de 3,5% dos militares para os respectivos fundos de sade.
O Poder Executivo quer retomar o debate sobre o Projeto de Lei (PL) 2.721/2021, que restringe o pagamento de supersalrios a agentes pblicos. A matria foi aprovada pela Cmara dos Deputados e aguarda deliberao do Senado.
Outra medida ser a de expandir a implantao de escolas em tempo integral. O Poder Executivo quer destinar a essa finalidade 20% do aporte da Unio ao Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao (Fundeb).
O programa P de Meia, hoje mantido com recursos do Fundo Garantidor de Operaes (FGO), a a ser financiado pelo oramento da Educao em 2026.
O pagamento de subsdios e subvenes — como o Programa de Garantia da Atividade Agropecuria (Proagro) — a a depender de previso oramentria.
Repercusso
O pacote de corte de gastos dividiu a opinio de parlamentares governistas e da oposio. O senador Rogrio Carvalho (PT-SE) defendeu as medidas. Para ele, o pacote “orienta o gasto atual para ser mais eficiente e melhora a vida das pessoas”.
— So medidas muito racionais de contenso e qualificao do gasto pblico. Temos um arcabouo fiscal que precisa ser consolidado como o limite de gastos do governo, e isso tudo sem romper com o aumento real do salrio-mnimo acima da inflao e com a vinculao do gasto da sade e da educao — afirmou, relembrando que o governo Lula retomou a poltica de aumento real do salrio mnimo.
Para o senador Wellington Fagundes (PL-MT), as medidas anunciadas pelo Poder Executivo vo prejudicar os mais pobres.
— Em relao ao salrio-mnimo, o governo quer segurar. Portanto, quem ganha menos vai ter mais dificuldade. E o mais importante: a inflao est a batendo. E a inflao a mais perniciosa, principalmente para quem ganha menos. A proposta do governo aumentar impostos e continuar a gastana — criticou.
Imposto de Renda
Aps a reunio de lderes, Fernando Haddad comentou outra proposta anunciada durante o pronunciamento em rede nacional: a iseno de Imposto de Renda (IR) para quem ganha at R$ 5 mil por ms. Segundo o ministro da Fazenda, a medida deve resultar em uma renncia de R$ 35 bilhes, que seria neutralizada por uma taxao maior para quem tem rendimentos acima de R$ 50 mil mensais.
A expectativa do Poder Executivo de que a reforma tributria sobre a renda seja votada pelo Congresso Nacional apenas em 2025.
— uma matria que precisa contar com debate da opinio pblica. No um assunto que vai ser resolvido em trs semanas. Como no vamos ter eleies no ano que vem, vamos ter tempo para discutir, abrir os nmeros e fazer com que as pessoas se defrontem com a realidade tributria do Brasil e tomem a melhor deciso — disse Fernando Haddad.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tambm confirmou que as mudanas nas regras do IR no sero votadas neste ano.
— Isso ser objeto de uma ampla discusso ao longo de 2025, como foi a reforma tributria do consumo. Isso no para hoje — afirmou.
O lder do governo em exerccio, senador Otto Alencar (PSD-BA), elogiou a proposta de iseno do IR para quem ganha at R$ 5 mil.
— uma coisa muito justa. Quem ganha mais paga mais, e quem ganha menos no paga at R$ 5 mil mensais. O governo tem que tomar decises sintonizadas com aquilo que importante para o conjunto do povo brasileiro. O mercado se restringe a duas ou trs avenidas no Brasil. O mercado precisa se acalmar, at porque nenhum gestor vai apresentar projetos para atender ou obedecer ao que o mercado quer. O governo fez aquilo que correto fazer — disse.
A oposio criticou a proposta. Para o senador Marcos Rogrio (PL-RO), a medida “uma cortina de fumaa”.
— O governo tenta oferecer uma medida que vai na direo de corte de gastos, mas representa um rombo nas contas pblicas superior a R$ 90 bilhes. Porque o mercado age de forma desconfiada, desconfortvel e negativa? Porque o governo tira com uma mo e d com a outra. um governo que no tem compromisso com a agenda fiscal e com a pauta do controle de gastos — disse.
Agncia Senado
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