Bens de pessoa que faleceu sem deixar herdeiros, chamada de ‘herana vacante’, aro a ter funo prioritariamente social. A medida est prevista no projeto de lei 1504/19, de autoria do senador Jayme Campos (Unio-MT), aprovada nesta quarta-feira, 27, pela Comisso de Constituio e Justia do Senado, em carter terminativo – sem necessidade de apreciao em plenrio. Foram 18 votos a favor e nenhum contra. A proposta agora ser remetida votao na Cmara dos Deputados.
O projeto, que altera itens do Cdigo Civil, retoma uma regra que vigorou por dcadas, mas foi descontinuada em 1990. Ela previa que os bens vacantes adquiridos pelo poder pblico deveriam ter destinao especfica. No havia, contudo, uma regra clara sobre quem poderia utilizar esses bens, a depender do domicilio da herana. O projeto aprovado disciplina todas essas questes e recebeu elogios dos senadores presentes.
“ um projeto que moderniza o Cdigo Civil brasileiro. Com certeza, o projeto tem muito um grande alcance social, na medida em que ns estamos destinando, quando a herana vacante, ela pode ser destinada, j aqui, com certeza, rea social, particularmente” – frisou o senador Rogrio Carvalho (PT-SE). “O texto realmente meritrio e a iniciativa muito acertada. Ela busca dar uma destinao social” – frisou Marcos Rogrio (PL-RO), vice-presidente da CCJ.
Zenaide Maia (PSD-RN) fez questo de parabenizar o senador Jayme Campos pela iniciativa e tambm a relatora da matria, senadora Professora Dorinha (Unio-TO). “ um projeto de lei que edifica – ela disse. Bens de herana vacante, que aparentemente a gente pensa que no existe, mas existe muito, e essa histria de ser nos municpios e no Distrito Federal, onde deve ser. E a gente v imveis abandonados, de herana, em todo este pas, por incrvel que parea, E vai justamente para educao, assistncia social e sade”.
“ um projeto de grande alcance social. meritrio, na medida em que teremos a oportunidade mpar de destilar esses recursos para os municpios. Com certeza, sero milhares de escolas, creches, orfanatos, hospitais pblicos e projetos sociais beneficiados” — afirmou Jayme Campos, ao desejar que a Cmara dos Deputados aprove a medida rapidamente para que seja transformada em lei.
O texto aprovado pelo Senado permite ainda que os bens de herana vacante sejam cedidos a entidades filantrpicas, assistenciais ou educativas que prestem atendimento gratuito. Caso os bens sejam vendidos, o dinheiro deve ser aplicado naqueles servios pblicos. A relatora acrescentou ao texto emenda que impede que entidades assistenciais que cobram pelo servio — como algumas escolas particulares — no podem receber bens vacantes cedidos pelo estado.
Da assessoria
