Em nome dos direitos individuais e da segurana jurdica, o senador Jayme Campos (Unio) se manifestou favorvel ao Projeto de Decreto Legislativo 206/24, que anula partes de um dos decretos sobre armas assinados pelo presidente Luiz Incio Lula da Silva em 2023. A proposta deveria ser votada na ltima tera-feira (27), mas houve um acordo entre parlamentares e o governo para que seja editado um novo decreto para corrigir alguns pontos do decreto em vigor.
Um dos principais pontos do acordo a retomada da autorizao para que clubes de tiro desportivo fiquem a menos um quilmetro de distncia em relao a instituies de ensino. O decreto em vigor probe essa proximidade. Jayme Campos disse ser necessrio prezar pelos direitos individuais e a segurana jurdica aos clubes de tiro e aos atiradores e colecionadores.
“A posse e o porte de armas so mais do que fundamentais na garantia do nosso direito de defesa, principalmente nas reas rurais. preciso respeitar o exerccio de direitos previstos no Estatuto do Desarmamento, entre os quais, a aquisio de munio de caadores e atiradores esportivos, de forma legal e transparente” – disse o senador mato-grossense.
Jayme Campos fez questo de cumprimentar o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), relator do Decreto Legislativo. Segundo ele, o senador conseguiu produzir, um parecer equilibrado, sensato e com qualidade tcnica, nos moldes essenciais da boa poltica.
Editado em julho de 2023, o Decreto 11.615/2023, tornou mais restritas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo. O decreto transferiu do Comando do Exrcito para a Polcia Federal a competncia para fiscalizao do registro de armas, reduziu a validade dos Certificados de Registros de Armas de Fogo (CRAFs) e restringiu a atividade dos caadores, atiradores e colecionadores (CACs).
O novo decreto do Executivo, pelo acordo, deve ser apresentado at segunda-feira, dia 2.
Da assessoria
