A Cmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que cria conta-corrente especfica para rees federais e de emendas parlamentares direcionados a prestadores privados de servios no mbito do Sistema nico de Sade (SUS). A matria ser enviada ao Senado.
De autoria do deputado Antonio Brito (PSD-BA), o Projeto de Lei Complementar 57/22 altera a lei sobre aplicaes mnimas em sade pblica (Lei Complementar 141/12).
Com a mudana, prestadores privados desses servios, inclusive, mas no s, aquelas sem fins lucrativos, como as Santas Casas, podero receber diretamente os recursos de transferncias regulares, automticas e obrigatrias (“emendas Pix”) sem a necessidade de arem antes pela prefeitura ou governo estadual da localidade.
O texto aprovado contou com emenda do relator na Comisso de Finanas e Tributao (CFT), deputado Luiz Gasto (PSD-CE), que exclui os hospitais universitrios federais do mecanismo.
Segundo ele, a atual lei de diretrizes oramentrias (LDO 2024) prev o ree de recursos diretamente s unidades oramentrias desses hospitais; e uma portaria de 2017, do Ministrio da Sade, determina que o dinheiro enviado diretamente aos hospitais universitrios federais no deve ar pelo Fundo Nacional de Sade (FNS).
Luiz Gasto afirmou que a proposta deve melhorar a transparncia e eficincia ao criar contas especficas para receber transferncias automticas regulares obrigatrias destinadas ao custeio da cobertura de aes e servios de sade para prestadores de servios privados, incluindo as Santas Casas.
"Nenhum outra grupo de entidades assistenciais pode ser considerado to importante para descentralizao das aes e dos servios pblicos de sade, que so dever do Estado brasileiro", destacou.
Luiz Gasto observou que quase 3 mil estabelecimento de sade filantrpicos que prestam servio ao Sistema nico de Sade, sendo responsveis por quase 42% das internaes de mdia e alta complexidade. "Em 911 municpios, a assistncia hospitalar realizada unicamente por essas unidades."
Gargalo
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que a proposta resolve o gargalo de ree de recursos para entidades filantrpicas. "A conta especfica acelera e facilita a execuo desses recursos. Algumas istraes dificultam a transferncia desses recursos, o que atrapalha o funcionamento dessas entidades e a populao que recebe esse servio prejudicada", lamentou.
O deputado Charles Fernandes (PSD-BA) tambm espera que a conta especfica facilite a istrao de recursos para Santas Casas. "Quantas vezes a gente v a Santa Casa ar por dificuldades financeiras at porque o prefeito no rea o dinheiro", comentou.
O deputado Benes Leocdio (Unio-RN) sugeriu que os gestores fossem punidos quando no transferissem recursos a hospitais e Santas Casas. "No podemos aceitar a arrogncia de determinados gestores", declarou.
Autonomia
Alguns deputados acusaram a proposta de prejudicar a autonomia das prefeituras e estados de istrar os recursos de sade. O deputado Jorge Solla (PT-BA) defendeu que o projeto limitasse a transferncia para conta especfica apenas a recursos de emendas parlamentares.
"O texto terminou envolvendo todo e qualquer recurso reado no Fundo Nacional de Sade para estados e municpios. Isso quebra completamente a autonomia dos gestores municipais e dos gestores estaduais", ponderou. "No tem cabimento o governo federal dizer quanto que vai rear para Santa Casa de Porto Alegre. A contratualizao feita no territrio onde a gesto acontece e h muitos anos o Ministrio da Sade no tem mais contrato direto com hospital."
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) alertou para o risco de inibir o gestor estadual e municipal de dirigir recursos para entes privados. "Esses entes ganham com esse projeto um espao privilegiado contra os prprios recursos separados em conta corrente. Sabemos que a poltica da barganha predomina no Brasil e pode ficar reforada", afirmou. “A Secretaria de Planejamento e Oramento contra o texto como est e recomenda consultas ao Conselho Nacional de Secretrios de Sade (Conass) e ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Sade (Conasems)”, completou.
Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a norma abrangente demais. “O que ns estamos questionando aqui haver uma conta prpria do Fundo Nacional de Sade, at porque no est s a filantropia, est a filantropia e o setor privado todo, tirando completamente a autonomia do gestor”, afirmou.
