O Congresso Nacional enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso contra asuspenso das chamadas emendas Pix, afirmando que a medida confere “autonomia desmedida” ao Executivo no controle do Oramento.
A suspenso das emendas Pix foi mantida na quinta-feira (8) pelo ministro Flavio Dino, do STF, horas antes do recurso feito em conjunto pela Cmara e Senado. A medida fora pedida pelo procurador-geral da Repblica, Paulo Gonet, para quem esse tipo emenda parlamentar no atende a requisitos mnimos de transparncia.
A representao jurdica do Congresso escreveu que a Constituio garante a diviso entre os Poderes na gesto do Oramento. “A pretenso de subverter essa diviso constitucional, delegando ao Executivo uma autonomia desmedida sem a devida regulamentao legislativa, implica um atentado s determinaes constitucionais que estruturam o Estado Democrtico de Direito”, diz o recurso.
O Congresso argumentou, ainda, que a interrupo da transferncia de recursos pode ter consequncias graves para o interesse pblico, interrompendo programas e a execuo de obras, por exemplo, e causando “enorme insegurana jurdica”.
Transferncia especial de recursos
As emendas Pix permitem a transferncia especial de recursos da Unio a estados e municpios por meio de indicao individual parlamentar, mas sem a necessidade de apresentao de projetos, indicao de programas contemplados ou celebrao de convnios, ou seja, sem clareza sobre qual a real destinao dos recursos pblicos.
Esse tipo de emenda ao Oramento ganhou fora depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, em 2022, o que ficou conhecido como “Oramento secreto” - a destinao de recursos dos cofres pblicos por meio de emendas de relator do Oramento, o que camuflava os verdadeiros padrinhos das transferncias.
Segundo a associao Contas Abertas, deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilhes em "emendas Pix" em 2023.
No recurso, os advogados do Congresso defenderam esse tipo de emenda, argumentando que, ao impor condicionantes para esse tipo de emenda, o ministro “desvirtua” a prpria natureza das transferncias especiais, que esto previstas na Constituio e cujo objetivo dar flexibilidade e autonomia a estados e municpios na utilizao da verba pblica.
O Congresso Nacional reconheceu a necessidade de dar maior rastreabilidade ao dinheiro pblico, mas defendeu que cabe ao Legislativo, e no ao Judicirio, estabelecer tais critrios para o Oramento do ano que vem.
Critrios
Na deciso dessa quinta-feira (8), o ministro Flvio Dino manteve critrios que j havia determinado numa primeira deciso de 1 de agosto. Ele ordenou que as transferncias s podem ser realizadas se atendidos determinados critrios de rastreabilidade e transparncia.
No caso de verbasdestinadas rea de Sade, por exemplo, os valores s podero ser executados aps parecer favorvel das instncias competentes do Sistema nico de Sade (SUS), ordenou o ministro. Ele liberou somente a execuo de emendas nos casos de obras em andamento e calamidade pblica.
Numa outra deciso do dia 8,Flvio Dino determinou que o Congresso envie informaes e documentossobre as emendas de comisso (RP8), que tambm foram infladas desde que o Supremo vedou o Oramento secreto por meio das emendas de relator, em 2022.
O recurso do Congresso afirma, ainda, que a suspenso das emendas Pix pode comprometer “a sade, um setor que frequentemente exige respostas rpidas e flexveis para atender s demandas emergentes da populao, pode acabar sendo preterida devido s complicaes adicionais impostas pelo novo requisito de planejamento e aprovao”.
