O presidente da Cmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que propostas que mudam a legislao do aborto ou que liberem armas ou drogas no am na Casa, mas precisam ser discutidas, porque os parlamentares tm cada vez mais protagonismo e natural que esses debates aconteam no Parlamento.

Segundo Lira, muitos requerimentos de urgncia so votados sem compromisso com o mrito da proposta. Um desses projetos o polmico texto que equipara o aborto de gestao acima de 22 semanas ao homicdio, cuja urgncia foi aprovada no ms ado a (PL 1904/24).

Assistolia fetal

O presidente explicou que o objetivo do projeto era debater a tcnica da assistolia fetal, e que foi objeto de conflito entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Federal de Medicina (CFM). A tcnica consiste na injeo de cloreto de potssio para interromper os batimentos cardacos do feto antes da sua retirada do tero.

O CFM havia proibido a utilizao da tcnica clnica, e o STF derrubou a deciso por avaliar que houve indcios de abuso do poder regulamentar por parte do conselho, ao limitar a realizao de procedimento mdico reconhecido, recomendado pela Organizao Mundial da Sade (OMS) e previsto em lei.

A resoluo do CFM dificultava aborto em gestao decorrente de estupro.

“O que discutimos foi uma tcnica, e foi o resto do projeto que deu uma verso horrenda. Quando voc tenta explicar o assunto, esse assunto fica complicado e, para no ter verses, vamos ter vrias discusses sobre a assistolia e no sobre a mudana da legislao do aborto, porque isso no a no Congresso”, disse o presidente em entrevista Globonews nesta sexta-feira (19).

Emendas

Lira defendeu ainda o direito da autonomia do Congresso na indicao de emendas. Segundo ele, o parlamentar que consegue levar para pequenas localidades alguma interveno no poder pblico para diminuir desigualdades regionais e sociais.

“O ministro no tem a viso minuciosa de cada lugar”, disse o presidente. “Por que foi criado o oramento impositivo? Porque o Executivo no respeitava o oramento votado e o parlamentar tinha que ficar com o pires na mo”, criticou.

Ele tambm afirmou que preciso repensar as emendas de transferncia especial, chamadas de "emendas Pix". Neste caso, os recursos podem ser diretamente destinados a Estados e municpios, sem necessidade de formalizao prvia de convnios, apresentao de projetos ou aval tcnico do governo federal, ou seja, vo para prefeituras e estados sem uso pr-definido.

Lira defendeu mais transparncia nesse processo e disse que os objetos dessas emendas precisam estar mais definidos.

Dvidas dos partidos

Em relao aprovao da PEC que facilita pagamento de dvidas de partidos polticos (PEC 9/23), Lira voltou a afirmar que no se trata de anistia s agremiaes que no cumpriram cotas de mulheres e de negros.

Segundo ele, o Congresso vai corrigir, via PEC, uma resoluo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) feita fora do perodo legal (da anualidade) e que imps multas aos partidos.

“Temos vedaes constitucionais que impedem mudanas na lei [das eleies] dentro de um ano, e o que houve foi uma resoluo do TSE, dentro do perodo vedado, impondo a partidos regras de cotas que no estavam na lei e depois vieram multas. S mudamos isso”, explicou.