O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (foto) (PSD-MG), apresentou as linhas gerais do projeto de lei (PL) com o objetivo de viabilizar o pagamento da dvida dos estados e do Distrito Federal com a Unio. A proposta prev a entrega de ativos, incluindo a participao acionria em empresas.

O PL estabelece ainda que, numa contrapartida por entregarem ativos prprios, os estados tenham um abatimento na taxa de indexao da dvida, que hoje equivale ao ndice de Preos ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%.

A ideia que a Unio abra mo de receber esses 4% em uma troca em que o estado use o dinheiro para investir na educao e qualificao tcnica, como prioridade, ou em infraestrutura e segurana pblica, sendo vedada a utilizao de recursos para despesas de custeio da mquina pblica.

Por exemplo, caso algum dos estados endividados consiga abater o estoque da dvida em 20% com a entrega e federalizao de ativos, ele ganharia o direito ao abatimento de metade da taxa fixa de 4% de juros. Essa parte dos juros seria ento perdoada pela Unio, conforme j concordou o Ministrio da Fazenda.

Os outros 2% da taxa fixa de juros devem ser aplicados metade em investimentos no prprio estado e a outra metade destinada a um fundo de equalizao, que ser criado com o objetivo de compensar tambm os estados no endividados, que pagaram suas dvidas em dia e agora reivindicam tratamento igualitrio.

Tal fundo de equalizao dever ser distribudo aos estados e ao DF seguindo critrios como tamanho da populao e do territrio, porm sem permitir que o montante da unidade da federao que receber mais seja maior que o triplo do que a UF que receber menos tenha direito.

O texto dever agora seguir para nova anlise do Executivo e dos lderes do Senado. “Buscamos um texto com um mnimo de consenso”, disse Pacheco, que indicou o senador Davi Alcolumbre (Unio-AP) como provvel relator da matria. O tema dever ser levado para debate diretamente no plenrio, em funo de seu carter federativo, afirmou o presidente do Senado.

Regras

Pacheco disse ter tentado incorporar o mximo de sugestes do Ministrio da Fazenda ao projeto, mas que alguns pontos no puderam ser atendidos. Um deles de que houvesse regras mais severas para a aplicao dos recursos que a Unio deixar de receber.

O governo queria limitar, por exemplo, o aporte somente na rea de Educao. O presidente do Senado, contudo, avaliou ser necessrio maleabilidade maior, tendo em vista as especificidades locais.

“No pode querer o Poder Executivo Federal se imiscuir em questes de gesto dos estados, porque realmente isso trava e engessa as possibilidades que um estado tem de poder ter alternativas de investimentos”, disse Pacheco. “ um grande gesto federativo da Unio [perdoar parte dos juros], os estados precisam reconhecer isso, mas os estados precisam ter uma margem de aplicao desses investimentos dentro de sua prpria necessidade”.

Caso o estado ou o DF demonstrem que j cumpriram pelo menos 60% das metas estabelecidas para a Educao, por exemplo, parte do dinheiro poder ser direcionada para projetos de infraestrutura, de preveno a catstrofes naturais ou de segurana pblica.

O estoque total da dvida atual dos estados com a Unio chega a cerca de R$ 765 bilhes. A maior parte, aproximadamente R$ 684 bilhes, devida por quatro estados: So Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

O texto do PL parte do princpio de consolidar o tamanho da dvida no patamar atual, afirmou Pacheco, de modo a impedir que eventual adiamento de pagamentos resulte em acmulo de juros que venha a se tornar impagvel, como ocorre nos regimes de recuperao fiscal atuais, frisou Pacheco.

O presidente do Senado disse que, nos moldes atuais, a Unio finge que recebe e os estados fingem que pagam. “Estamos dando na realidade uma forma de equalizao do problema”. A proposta trazida por Pacheco foi apresentada aps eleter se reunido com governadores dos estadosmais endividados, na semana ada.

Minas Gerais e Rio Grande do Sul

Questionado sobre o caso especfico de Minas Gerais, que tem um prazo exguo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para apresentar alternativas para o pagamento da dvida, Pacheco disse que o Senado dever pedir mais tempo ao estado, at que o PL sobre o assunto seja votado no Congresso. “O STF certamente ter essa sensibilidade”, disse.

No caso do Rio Grande do Sul, que encontra-se com o pagamento da dvida suspenso em razo da catstrofe climtica da qual se recupera, Pacheco disse apenas que “outras medidas sero tambm necessrias” para solucionar o problema especfico do estado.