A partir deste ms, comeam a valer as principais restries previstas no calendrio eleitoral para impedir o uso da mquina pblica a favor de candidatos s eleies municipais de outubro. As vedaes esto previstas na Lei das Eleies (Lei 9.504/1997).
No dia 6 de julho, trs meses antes do pleito, comeam as restries para contratao e demisso de servidores pblicos. A partir do dia 20, os partidos podem realizar suas convenes internas para a escolha dos candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores.
O primeiro turno das eleies ser no dia 6 de outubro. O segundo turno da disputa poder ser realizado em 27 de outubro nos municpios com mais de 200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos prefeitura atingiu mais da metade dos votos vlidos, excludos os brancos e nulos, no primeiro turno.
Confira as principais restries
6 de julho
Nomeao de servidores- apartir do prximo sbado (6), trs meses antes do pleito, os agentes pblicos no podem nomear, contratar e demitir por justa causa servidores pblicos. A lei abre exceo para nomeao e exonerao de pessoas que exercem funo comissionada e a contratao de natureza emergencial para garantir o funcionamento de servios pblicos essenciais.
Concursos- Anomeao de servidores s pode ocorrer se o resultado do concurso foi homologado at 6 de julho.
Verbas- Os agentes pblicos tambm esto proibidos de fazer transferncia voluntria de recursos do governo federal aos estados e municpios. O dinheiro s pode ser enviado para obras que j esto em andamento ou para atender situaes de calamidade pblica.
Publicidade estatal- Aautorizao para realizao de publicidade institucional de programas de governo tambm est proibida. Pronunciamentos oficiais em cadeia de rdio e televiso e a divulgao de nomes de candidatos emsitesoficiais tambm esto vedados e s podem ocorrer com autorizao da Justia Eleitoral.
Inaugurao de obras- Tambm fica proibida a participao de candidatos em inauguraes de obras pblicas.
20 de julho
Convenes- A partir do dia 20 de julho, os partidos polticos e as federaes podero escolher seus candidatos para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. O prazo para realizao das convenes termina em 5 de agosto.
Gastos de campanha- Na mesma data, o TSE divulgar o limite de gastos de campanha para os cargos que estaro em disputa.
Direito de resposta- Tambm comea a valer a possiblidade de candidatos e partidos pedirem direito de resposta contra reportagens, comentrios e postagens que considerarem ofensivas na imprensa e nas redes sociais.
Agncia Brasil
