A Cmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovao (Mover). O projeto prev incentivos financeiros de R$ 19,3 bilhes em cinco anos e reduo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa e o desenvolvimento de solues tecnolgicas e a produo de veculos com menor emisso de gases do efeito estufa.

A proposta ser enviada ao Senado. O texto aprovado pelo Plenrio da Cmara nesta tera-feira (28) o substitutivo do relator, deputado tila Lira (PP-PI), que incluiu outro assunto no projeto, a taxao de produtos importados at 50 dlares.

De autoria do Poder Executivo, o texto original do projeto igual Medida Provisria 1205/24, que perde a vigncia no prximo dia 31. Um decreto presidencial e uma portaria do Ministrio do Desenvolvimento, Indstria, Comrcio e Servios (Mdics) j regulamentaram o tema quanto reduo do IPI e habilitao dos projetos das indstrias e montadoras do setor para ar os incentivos financeiros, orados em R$ 3,5 bilhes para 2024.

tila Lira ressaltou “que o projeto dar um novo cenrio econmico de produtividade para setores que geram emprego e renda”.

Pequenas importaes

Em agosto do ano ado, no mbito do programa Remessa Conforme, o governo federal isentou do Imposto de Importao as compras internacionais de pessoas fsicas abaixo de 50 dlares (cerca de R$ 250), no caso de empresa que aderir ao programa, uma espcie de plano de conformidade que regularizou essas transaes.

O relator excluiu trecho de um decreto-lei sobre o tema que permitiu Fazenda aplicar essa iseno. No entanto, o trecho excludo fazia referncia a importaes apenas por pessoas fsicas.

Aps negociaes nas ltimas semanas, tila Lira props no lugar uma taxao de 20% do Imposto de Importao sobre as mercadorias de at 50 dlares. Acima deste valor e at 3 mil dlares (cerca de R$ 16.500,00), o imposto ser de 60%, com desconto de 20 dlares do tributo a pagar (cerca de R$ 110,00).

Para o deputado Gervsio Maia (PSB-PB), o texto traz uma alternativa para proteger empregos no Brasil. “A alquota de 20% minimiza danos indstria nacional, que no tem condies de competir com os preos da China”, afirmou.

Programa Mover

Para terem o aos incentivos do Mover, as empresas devem ter projetos aprovados pelo ministrio e aplicar percentuais mnimos da receita bruta com bens e servios automotivos na pesquisa e no desenvolvimento de solues alinhadas descarbonizao e incorporao de tecnologias assistivas nos veculos.

Tambm sero itidos projetos para novos produtos ou modelos de veculos; para servios de pesquisa e inovao ou engenharia automotiva; para a instalao de unidades de reciclagem ou economia circular na cadeia automotiva; realocao de unidades industriais e linhas de montagem e produo; e instalao de postos de abastecimento de gs veicular.

A habilitao valer at 31 de janeiro de 2029, e os crditos no sero cumulativos com os do Rota 2030, extintos a partir de abril deste ano.

Contrrio taxao de carros importados sem termos de compromisso, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que “s falta escrever que o Congresso no quer concorrncia, no quer a liberdade de escolha do consumidor”, criticando a taxao de 20% sobre veculos importados ou que no cumprirem as regras.

Bicicletas e petrleo

Por acordo entre os partidos, a Cmara aprovou duas emendas em Plenrio. Uma delas, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), inclui na lei sobre explorao de petrleo regras para a exigncia de uso de contedo local na explorao e escoamento de petrleo e gs. A emenda estipula ainda multas pelo descumprimento dos percentuais.

Outra emenda aprovada, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), concede incentivos produo de bicicletas, inclusive eltricas, por meio da reduo do IPI.

A reduo ser conforme cada etapa de processo produtivo bsico, desde a fabricao de partes da bicicleta at a montagem, podendo chegar a 100% de iseno, beneficiando inclusive bicicletas eltricas.

Crditos do Mover

Os crditos do Mover sero equivalentes a 50% do investimento realizado em pesquisa e desenvolvimento, mas limitado a 5% da receita bruta total de venda de bens e servios do segundo ms anterior quele em que for calculado.

Por outro lado, o clculo poder ser realizado e ajustado em perodos sucessivos, compensando-se investimentos menores em um ms com maiores em outros e vice-versa. Essa compensao valer inclusive dentro de um perodo de trs anos. Assim, investimentos menores em um determinado ano podero ser compensados por excessos de investimentos nos dois anos anteriores.

Uma vez concedido, ele ser considerado como crdito da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL) e poder ser usado para compensar tributos a pagar perante a Receita Federal ou para pedir ressarcimento em dinheiro a ser efetivado quatro anos depois do pedido.

Limites

Segundo a Portaria 43/24, do Mdics, at 60% dos limites globais de crditos possveis de conceder a cada ano sero liberados para projetos de pesquisa e desenvolvimento sem a vinculao a uma outra unidade produtiva e maquinrio (ativo fixo).

Os projetos de investimento em ativos fixos para a produo de novos modelos e produtos automotivos, com pesquisa e desenvolvimento, inclusive engenharia automotiva, tero o a 30% dos recursos disponveis.

J a relocalizao de unidades industriais e linhas de produo, incluindo equipamentos para pesquisa e desenvolvimento, poder contar com 10% dos recursos anuais de crditos a conceder. Esse seria o caso de fbricas que desejam vir para o Brasil produzir veculos eltricos, por exemplo.

Esses percentuais podero ser alterados pelo ministrio em razo de desequilbrio nas autorizaes aprovadas.

Crditos adicionais

Desde que limitados ao valor global de cada ano, podero ser concedidos trs outros tipos de acrscimo aos crditos financeiros para as empresas com projetos aprovados.

No primeiro deles, direcionado a empresas j atuantes no Brasil, ser permitido o acrscimo de 20 pontos percentuais no clculo (chegando, portanto, a 70% do investido), mas limitado a 7% da receita bruta total de venda.

Isso valer, por exemplo, em projetos de infraestrutura de engenharia ou na diversificao de mercados para produtos j produzidos no Pas, com integrao s cadeias globais de valor.

Quanto produo de tecnologias de propulso eltrica, hbrida ou a hidrognio e dos veculos que as usem, assim como para sistemas eletrnicos embarcados, esse primeiro tipo de crdito adicional ser equivalente a 13% ou 16% da receita, conforme o caso.

Em relao a projetos para novos produtos automobilsticos e novos modelos de veculos, um segundo tipo de acrscimo permite um crdito adicional igual a 12,5% dos investimentos em ativos fixos e pesquisa e desenvolvimento quando for para a produo de veculos; e de 25% dos investimentos no caso da produo de autopeas e sistemas e solues estratgicas, notadamente ligadas a veculos movidos a eletricidade ou hidrognio e sua tecnologia de carregamento.

O terceiro tipo de acrscimo permitido ser para a vinda de fbricas e montadoras ao Brasil. Nessa hiptese, entram no clculo para encontrar os crditos financeiros a conceder o total pago de Imposto de Importao sobre os bens da fbrica ou linha de montagem e o IRPJ e a CSLL incidentes sobre o lucro obtido com os veculos e peas exportados por essas unidades de produo.

Eltricos X hbridos

Por meio de decreto publicado no ltimo dia 4 de abril, o Poder Executivo diminuiu em 3 pontos percentuais o IPI para veculos de eio hbridos com motor a combusto movido a etanol ou gasolina/etanol (flex).

A reduo valer at 31 de dezembro de 2026 e, somada volta do Imposto de Importao sobre veculos hbridos e eltricos, torna mais caros os eltricos em relao aos hbridos com opo de etanol, inclusive se fabricados no Brasil.

Os veculos hbridos so definidos na portaria do Mdics como aqueles com motor eltrico e motor a combusto, seja o motor eltrico abastecido por baterias recarregveis externamente ou apenas por meio do aproveitamento da energia de frenagem ou de parte daquela gerada pela combusto.

Com esse desconto, as alquotas para os hbridos variam de 3,77% a 12,05% de IPI, segundo a massa (inclui opcionais, rios e combustvel) do veculo em marcha e a eficincia energtica (quanta energia necessria para mov-lo um quilmetro). J os exclusivamente eltricos tero alquotas de 5,27% a 13,55%.

Outros critrios

Conforme avanar o alcance de metas relativas descarbonizao, o IPI poder variar tambm em funo de critrios que indiquem externalidades positivas ou negativas dos veculos.

Assim, para veculos da mesma categoria que atendam e no atendam aos requisitos, o IPI poder variar da seguinte forma:

• 2 pontos percentuais em relao ao requisito de eficincia energtica, considerado como parmetro o ciclo do tanque roda;
• 1 ponto percentual em relao ao requisito de desempenho estrutural e tecnologias assistivas direo; e
• 2 pontos percentuais em relao ao requisito de reciclabilidade, a partir de 1 de janeiro de 2025.

Tambm podero ser considerados outros critrios, como o tipo de fonte de energia e tecnologia de propulso; a potncia do veculo; e a pegada de carbono do produto, do bero ao tmulo, a partir de 2027.

Essa diferenciao de alquotas poder ser progressiva ao longo do tempo.

Votao em Plenrio

Confira os destaques rejeitados em Plenrio nesta tera-feira:

- destaque do PL pretendia retirar do texto a taxao de 20% sobre a importao ou a comercializao dos veculos sem o registro de compromissos com eficincia energtica, reciclabilidade e tecnologias assistivas;

- destaque do PL pretendia retirar do texto a criao do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnolgico (FNDIT), a ser istrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social (BNDES) para gerir recursos das empresas beneficiadas com crditos financeiros do Mover a ttulo de investimento em pesquisa e desenvolvimento exigido como contrapartida;

- emenda do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) pretendia liberar a importao de resduos slidos perigosos, como baterias, contanto que fossem utilizadas na fabricao ou outros produtos a serem exportados na mesma proporo.