O Congresso Nacional derrubou osvetos do presidente Luiz Incio Lula da Silva lei que restringe a sada temporria de presos, conhecidacomo saidinha. O tema foi analisado na tarde desta tera-feira (28), em sesso conjunta da Cmara e do Senado.
Na lei aprovada pelos parlamentares, a concesso dobenefcioera proibida para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicdio e trfico de drogas. Mas Lula havia vetado o trecho, na mesma lei,que impedia a sadadepresos do regime semiaberto, condenados por crimes no violentos, para visitaras famlias.At ento, presos que estavamno semiaberto, que j tinham cumprido um sexto do total da pena e combom comportamento, poderiam deixar o presdio por cinco dias para visitar a famlia em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocializao.
Com a rejeio do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisesem feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mes,mesmo para aquelesdo semiaberto.
A sada para estudos e trabalho continua permitida. Os critrios a serem observados para concesso so: comportamento adequado na priso; cumprimento mnimo de 1/6 da pena, se o condenado for primrio, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefcio com os objetivos da pena.
O trecho que havia sido vetado por Lula, agora, vai promulgao.
O senador Sergio Moro (Unio-PR), autor da emenda que permitiu a sada de presos para estudar, defendeu a derrubada do veto presidencial. Para ele, a sada para atividades de educao e trabalho suficiente para a ressocializao. O senador classificou o veto ao fim das sadas em feriados como “um tapa na cara da sociedade” e um desservio ao pas.
“O preso do semiaberto, hoje, sai de quatro a cinco vezes ao ano, nos feriados. Muitos deles no voltam, o que traz uma srie de dificuldades polcia, que tem que ir busc-los, comprometendo o trabalho normal de vigilncia e proteo do cidado, e o que a pior parte: esses presos liberados cometem novos crimes”, disse Moro.
Com a nova lei, ou a ser obrigatria a realizao de exame criminolgico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter o ao direito s saidinhas. Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser obrigatoriamente monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrnicas.
Segundo odeputado Chico Alencar (Psol-RJ), dos 835 mil presos no pas, apenas 182 mil tero direito ao benefcio das sadas temporrias. Para ele, acabar com esse benefcio deixar ainda mais catica a situao das penitencirias do pas e privar os apenados da ressocializao adequada.
“ querer agregar caos ao caos que j o sistema penitencirio brasileiro. cruel, de uma crueldade incomum. Eu fico com dificuldade de entender como aqueles que sempre propagam os valores cristos da fraternidade, da igualdade, da justia, da busca da paz, defendem essa medida”, criticou. “Convvio familiar fundamental”, afirmou.
Outros vetos
A pauta de hoje do Congresso previa a anlise de 17 vetos. Entre outros, os parlamentares mantiveramos vetos Lei de Defesa do Estado Democrtico de Direito, feitos em 2021 pelo ento presidente Jair Bolsonaro.
Em setembro de 2021, o ex-presidentevetou cinco dispositivosdo projeto que revogou a antiga Lei de Segurana Nacional, criada em 1983, instituindo a novaLei 14.197/2021, entre os quais, artigos que previam punio para atos de “comunicao enganosa em massa”, as chamadasfake news, e para quem impedisse “o livre e pacfico exerccio de manifestao”. Bolsonaro vetou ainda o aumento de penas para crimes contra o Estado Democrtico de Direito, incluindo aumento de pena para militares que atentassem contra a democracia.
Com a manuteno dos vetos pelos parlamentares, as punies para esses casos no podero ser aplicadas.
Em acordo entre governistas e opositores, foi mantido o veto do presidente Lula para no adotar multa por atraso no pagamento do novo seguro para vtimas de acidentes de trnsito. Na justificativa do veto, o nus foi considerado excessivo para um servio considerado de carter social.
Sancionada em 16 de maio, a Lei Complementar 207/2024 criou o Seguro Obrigatrio para Proteo de Vtimas de Acidentes de Trnsito (SPVAT), que dever ser cobrado anualmente dos proprietrios de automveis e motocicletas, para pagar indenizaes por morte; invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas mdicas, funerrias e de reabilitao profissional no cobertas pelo Sistema nico de Sade (SUS).
A Caixa Econmica Federal a a do fundo desses recursos. Ataxa ser obrigatriaa partir de 2025 e a expectativa do governo que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60.
Com a nova lei, o rol de despesas cobertas pelo seguro ou a contemplar assistncia mdica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopdicos, rteses e prteses. Tambm am a ser pagos servios funerrios e despesas com a reabilitao profissional de vtimas que ficarem parcialmente invlidas.
Agncia Brasil
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