O projeto de lei complementar (PLC) que reforma o atual Cdigo Eleitoral (Lei 4.737 de 1965) e unifica a legislao eleitoral do Brasil pode ser votado no dia 5 de junho na Comisso de Constituio e Justia (CCJ) do Senado, informou nesta quinta-feira (23), em Braslia, o relator Marcelo Castro (MDB-PI).
Entre as mudanas, o projeto exige que se desliguem de suas funes para se candidatar - quatro anos antes da eleio - os militares das Foras Armadas, juzes, membros do Ministrio Pblico, policiais federais ou rodovirios federais e policiais civis e militares, alm de guardas municipais. Tal mudana s valeria a partir das eleies de 2026.
De acordo com o relator Marcelo Castro, as lideranas do Senado e o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) se comprometeram em votar o tema na manh do dia 5 na CCJ. “Se ns aprovarmos pela manh, evidentemente, podemos votar tarde no plenrio”, disse Castro. A matria foi aprovada pela Cmara dos Deputados em 2021.
Marcelo Castro afirmou ainda que as lideranas se comprometeram em realizar debate no plenrio do Senado no dia 6 de junho para discutir trs temas: fim da reeleio para cargos de prefeitos, governadores e presidente; criao do mandato de cinco anos; e a coincidncia das eleies municipais, estaduais e federal no mesmo ano.
“Ser feito um debate amplo, com toda a sociedade participando, para a gente tomar a deciso que julgar mais adequada para o nosso arcabouo jurdico eleitoral”, completou Castro, acrescentando que, para esses temas, ainda no h data para as votaes.
Em fevereiro, o senador apresentou trs Propostas de Emendas Constituio (PECs) para mudar as regras de reeleio, tempo de mandato e coincidncia de eleies.
Reforma
A reforma do Cdigo Eleitoral prevista para CCJ no dia 5 de junho traz 127 mudanas na legislao eleitoral brasileira. Entre elas, h definio de prazos a partir dos quais comeam a contar os oitos anos de inelegibilidade de polticos cassados no registro da candidatura ou que caram na Lei da Ficha Limpa. Atualmente, h divergncias quanto ao dia que o prazo comea a contar.
A reforma tambm fixa em seis meses o prazo prvio de desincompatibilizao de pessoas que querem se candidatar e esto em cargos do executivo, como ministros e secretrios de Estado.
O projeto ainda traz mudanas em relao a distribuio das sobras eleitorais - as vagas para deputados federal, estadual e vereador que sobram aps a distribuio das cadeiras pela regra do quociente eleitoral, que o clculo que define quantos votos so necessrios para ocupar uma vaga.
Por exemplo, se forem 100 mil votos vlidos para 10 vagas existentes, o quociente eleitoral ser 10 mil votos. Esse o mnimo que um partido precisa ter na eleio para eleger um deputado. Porm, pela regra, costumam sobrar cadeiras que no so ocupadas inicialmente.
Sobras
Pelo texto apresentado por Castro, s participam das sobras os partidos que alcanarem, no mnimo, 100% do quociente eleitoral e os candidatos que tiverem, ao menos, 10% do quociente eleitoral. Atualmente, essa relao de 80% para os partidos e 20% para os candidatos.
O projeto tambm traz regras para o uso de Inteligncia Artificial (IA) nas campanhas polticas, determinando que a utilizao de tecnologia para produo de vdeos e udios deve ser explicitamente informada ao eleitor.
O projeto de lei complementar tambm aumenta as exigncias para transparncia de pesquisas de inteno de votos, como cadastro prvio das empresas ou entidades e a proibio de pesquisas com recursos prprios da empresa ou entidade.
Agncia Brasil
