O Congresso Nacional promulgou em sesso solene nesta quarta-feira (20) a reforma tributria, considerada fundamental para simplificar a cobrana de impostos no pas.
A sesso solene contou com a presena dos presidentes dos trs poderes: presidente da Repblica, Luiz Incio Lula da Silva, do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Lus Roberto Barroso.
O plenrio da Cmara, onde se realizam as sesses do Congresso, estava lotado. A chegada de Lula foi tumultuada e ovacionada por deputados e senadores aliados.
Em protesto, durante a execuo do hino nacional, parlamentares da oposio ficaram de costas para a mesa das autoridades. Depois, vaiaram o presidente durante seu discurso.
Lula
Em sua fala, o presidente ressaltou que a primeira vez que ocorre uma ampla modernizao do modelo de cobrana de impostos durante um regime democrtico.
Lula afirmou para os parlamentares presentes que a foto da mesa do Congresso durante a promulgao um importante smbolo do pas, com polticos de diversas tendncias representados. Entre as autoridades, alm de Lula, estavam Pacheco e Lira.
"No precisa gostar do governo Lula. Guarde essa foto, se lembrem que, contra ou a favor, vocs contriburam que este pais, pela primeira vez no regime democrtico, aprovou a reforma tributria", disse Lula em seu discurso.
O presidente aproveitou para fazer um aceno a Lira, Pacheco e ao Congresso.
" a demonstrao de que este Congresso, independente da posio poltica, este Congresso, toda vez que precisou demonstrar compromisso com o povo, quando ele foi desafiado, ele demonstrou", afirmou o presidente.
Pacheco
Primeiro a discursar, Pacheco afirmou que a promulgao entra para a histria do pas.
"Este dia ser marcado para histria. um divisor de guas. o Brasil rumo ao progresso. uma conquista do Congresso Nacional, uma conquista do povo brasileiro", afirmou o senador.
Pacheco ressaltou as vantagens que ele v na reforma, como a reduo de desigualdades sociais e o desenvolvimento econmico.
"No se trata apenas de uma reduo na quantidade de tributos, mas de um mudana qualitativa do modelo. A transparncia do sistema vai atrair investimentos e criar empregos. Vai reduzi as desigualdades sociais e produzir desenvolvimento equnime para todos os brasileiros", continuou.
O presidente do Congresso tambm lembrou que as leis tributrias do pas vinham do perodo da ditadura militar. Ele afirmou que a aprovao da reforma uma vitria da democracia.
"Representa a fora da democracia, para que substitussemos o poder de tributar dos Estados autoritrios para o direito de tributar dos estados democrticos modernos", completou Pacheco.
Lira
O presidente da Cmara tambm enfatizou o carter histrico da sesso. Ele afirmou que o Brasil vivia um "manicmio fiscal".
"Foram 40 anos de espera que transformaram nosso sistema tributrio num manicmio fiscal, como muitas vezes me referi em muitas palestras que fizemos durantes 3 anos Brasil afora", disse o deputado.
Lira tambm citou que foi a primeira ampla mudana no modelo tributrio aprovada durante um regime democrtico.
" a primeira ampla mudana no sistema tributrio feita em um regime democrtico. No nasceu de um ato autoritrio de um poder, e sim de intenso dilogo", continuou.
Para Lira, a reforma tributria no uma "pauta de governo", mas de Estado, "do povo brasileiro e do futuro do pas".
"No ficamos presos ao ado ou a querelas polticas que muitas vezes impedem o Brasil de ser maior do que ", argumentou.
Votao histrica
A ltima rodada de votaes do texto aconteceu na Cmara dos Deputados na ltima sexta-feira (15). O projeto foi aprovado pela primeira vez na Cmara dos Deputados em julho, e pelo Senado no incio de novembro. Como foi modificado pelos senadores teve que voltar para anlise dos deputados.
A votao foi considerada histrica, j que a reforma tributria foi discutida durante 30 anos por sucessivos governos e dentro do governo, sem nunca ter sado do papel.
Em linhas gerais, a reforma simplifica tributos federais, estaduais e municipais.
E estabelece a possibilidade de tratamentos diferenciados, e setores com alquotas reduzidas como, por exemplo, servios de educao, medicamentos, transporte coletivo de ageiros e produtos agropecurios.
O texto prev, tambm, um Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — para desestimular o consumo de produtos nocivos sade e ao meio ambiente, e assegura iseno tributria a produtos da cesta bsica.
Tributos
Pela proposta de emenda Constituio (PEC), cinco tributos sero substitudos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) — um gerenciado pela Unio, e outro com gesto compartilhada entre estados e municpios:
▶️ Contribuio sobre Bens e Servios (CBS): com gesto federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins;
▶️ Imposto sobre Bens e Servios (IBS): com gesto compartilhada estados e municpios, unificar ICMS (estadual) e ISS (municipal).
Estimativas apontam que os futuros impostos sobre o consumo, para manter a atual carga tributria - considerada elevada -, somariam cerca de 27% - e estariam entre os maiores do mundo.
Impacto na economia, valor agregado e cobrana no destino
O governo espera que, com a simplificao tributria, haja um aumento de produtividade e, consequentemente, reduo de custos para consumidores e produtores, estimulando a economia.
Analistas estimam que a reforma tributria sobre o consumo tem potencial para elevar o PIB potencial do Brasil em no mnimo 10% nas prximas dcadas.
Com a implementao do IVA, os tributos ariam a ser no cumulativos. Isso significa que, ao longo da cadeia de produo, os impostos seriam pagos uma s vez por todos os participantes do processo.
Atualmente, cada etapa da cadeia paga os impostos individualmente, e eles vo se acumulando at o consumidor final.
Com o IVA, as empresas poderiam abater, no recolhimento do imposto, o valor pago anteriormente na cadeia produtiva. S recolheriam o imposto incidente sobre o valor agregado ao produto final.
Outra mudana que o tributo sobre o consumo (IVA) seria cobrado no "destino", ou seja, no local onde os produtos so consumidos, e no mais onde eles so produzidos.
Isso contribuiria para combater a chamada "guerra fiscal", nome dado a disputa entre os estados para que empresas se instalem em seus territrios. Para isso, intensificam a concesso de benefcios fiscais.
Cashback e cesta bsica
O texto prev a criao de uma cesta bsica nacional de alimentos isenta de tributos. Pela proposta, as alquotas previstas para os IVAs federal e estadual e municipal sero reduzidas a zero para esses produtos.
Segundo a PEC, caber a uma lei complementar definir quais sero os "produtos destinados alimentao humana" que faro parte da cesta.
O texto aprovado prev a possibilidade de criao futura, por meio de lei complementar, do chamado “cashback”. O mecanismo prev a devoluo de impostos para um pblico determinado com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
Zona Franca de Manaus
A reforma tributria tambm manteve a vantagem competitiva para a Zona Franca de Manaus (ZFM).
Isso ser feito por meio da manuteno do IPI, que ser cobrado somente para os produtos da ZFM produzidos em outros locais do pas. Com isso, a produo da regio mantm preos menores.
Os critrios de cobrana sero definidos em lei complementar. A medida valer enquanto durar o regime da Zona Franca, ou seja, at 2073.
Regulamentao
Apesar da aprovao da reforma tributria, vrios temas sensveis ficaram para o ano de 2024, pois o texto aprovado indica a necessidade de regulamentao de alguns assuntos por meio de projetos de lei.
a chamada regulamentao da reforma. H um prazo de 180 dias para envio dos projetos ao Legislativo.
O cronograma da Fazenda prev que a regulamentao ser feita entre 2024 e 2025. Com o trmino dessa fase, poder ter incio, em 2026, a transio dos atuais impostos para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Entre esses temas, esto:
▶️Definio das alquotas necessrias dos IVAs federal, estadual e municipal, assim como do imposto seletivo, para manter a carga tributria estvel.
▶️ Deliberao sobre quais itens sero includos na cesta bsica, que contar com iseno dos futuros impostos sobre consumo federal, estadual e municipal.
▶️ Determinao de quais produtos e servios podero contar com alquotas reduzidas. A PEC traz as categorias que sero beneficiadas com alquotas reduzidas, mas o benefcio ter de ser detalhado, em lei complementar, por bens e servios.
▶️Regimes especficos de tributao para o setor financeiro, incluindo o ramo de seguros, alm de combustveis para operaes com imveis (incorporao, aluguel, imveis residenciais e comerciais).
▶️Produtos que tero cobrana do imposto seletivo — apelidado de "imposto do pecado" —, criado para desestimular produtos nocivos sade e ao meio ambiente.
▶️Funcionamento do "cashback", a devoluo de parte do imposto pago s famlias de baixa renda.
▶️A criao do Fundo de Desenvolvimento Sustentvel dos Estados da Amaznia e do Amap, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificao das atividades econmicas na regio, tambm ser regulamentada por meio de lei complementar.
▶️Definir, via lei complementar, as regras do Comit Gestor do Imposto sobre Bens e Servios, entidade pblica sob regime especial, ter independncia tcnica, istrativa, oramentria e financeira.
