Depois de intensas disputas, a Lei Geral de Proteo de Dados (Lei 13.709) comear a valer em setembro. A norma, que rege a coleta e o tratamento de dados, trar impactos para cidados, empresas e entes pblicos. Mas entidades se preocupam pelo fato do rgo responsvel pela fiscalizao da sua aplicao, a Autoridade Nacional de Proteo de Dados, ainda no ter sido criada pelo governo.
O incio da vigncia ocorre aps uma nova tentativa de adiamento ser derrotada no Senado. A LGPD foi aprovada em agosto de 2018 mas com um tempo de adaptao de dois anos. A Medida Provisria 959, cuja finalidade era tratar de procedimentos para o pagamento do Benefcio Emergencial, incluiu a prorrogao do incio da vigncia deste ms para o ano que vem. Ela foi aprovada na Cmara com apoio de diversos segmentos empresariais (como empresas de tecnologia e de comunicao) e do governo federal.
Mas uma questo regimental foi levantada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) que impedia a votao do adiamento uma vez que o tema havia sido tratado pela Casa Legislativa em outra matria. Com isso, a tentativa ficou prejudicada. Mas ficou valendo ainda a mudana do PL 1.179 de 2020 segundo a qual as sanes s podero ser aplicadas no ano que vem.
A LGDP disciplina os direitos dos indivduos relativos a suas informaes pessoais e de que maneira empresas e entes pblicos podem coletar e tratar esses registros. Assim, o incio da vigncia da norma implica que as pessoas tero novas garantias sobre as diversas prticas de tentativa de obteno de seus dados, to comuns hoje em dia.
Para fiscalizar seu cumprimento e definir normas infralegais, foi prevista a figura da Autoridade Nacional de Proteo de Dados, vinculada Presidncia da Repblica. Contudo, o rgo no foi criado de fato pelo Executivo at agora. No dia seguinte votao no Senado, o Planalto editou decreto com aestrutura do rgo, mas ainda sem designar seus conselheiros e presidente, o que ainda o deixa “no papel”.
Cidados
No caso dos cidados, a mudana a previso dos direitos institudos na lei. Para alm do consentimento, os indivduos am a poder pedir informaes sobre a guarda e manejo de seus registros, bem como a correo destes ou at mesmo a revogao da autorizao.
Um dos desafios a criao de uma cultura de proteo de dados, com os cidados conhecendo o que podem fazer e recorrendo aos rgos competentes para denunciar abusos e fazer valer seus direitos.
Empresas
J as empresas tero mais responsabilidades, como obter consentimento do titular, dar transparncia s suas prticas de tratamento e assegurar nveis de segurana da informao para evitar vazamentos.
Na avaliao da consultoria Cosin, h muitas empresas que ainda no adotaram medidas suficientes para se adaptar s novas regras. "As empresas ainda tm muita dificuldade na gesto de dados, com reas ou processos inteiros sem os cuidados bsicos", afirma Maria Fiorentino, gerente da Cosin Consulting. Entre os problemas est a ausncia de estruturas e processos de proteo de dados, bem como de um responsvel pela rea.
Na avaliao da Confederao Nacional da Indstria (CNI), a ausncia da ANPD cria uma insegurana jurdica com o incio da vigncia da LGPD. “Com a entrada imediata em vigor, centenas de milhares de micro e pequenas empresas tero que direcionar seus recursos numa adequao que poderia ser dispensada ou, no mnimo, simplificada. So recursos escassos devido reduo da atividade econmica, que mereciam ser alocados em medidas que promovam a sobrevivncia das empresas e a manuteno de empregos”, reclamou a entidade em comunicado.
ANPD
A representante da Coalizo Direitos na Rede, que rene entidades de defesa dos usurios de Internet Bruna Santos, tambm ressalta a importncia da implantao da ANPD. Ela entende que o desafio garantir que as nomeaes dos diretores compreendam o tema e estejam a altura das tarefas deste assunto complexo. A representante da Coalizo acrescenta que o decreto trouxe problemas no caso do Conselho Nacional de Proteo de Dados, rgo com representao de diversos segmentos auxiliar ANPD.
Pelo decreto do governo, os representantes sero escolhidos pela direo da ANPD, a partir de uma listra trplice. “A submisso de nomes da sociedade civil ao conselho diretor pode comprometer a representao da sociedade. Precisamos avanar para que o rgo multissetorial funcione como foi apontado na lei”, ressalta.
Direitos e deveres
Segundo a norma, dados pessoais so informaes que podem identificar algum. Dentro do conceito, foi criada uma categoria chamada de “dado sensvel”, informaes sobre origem racial ou tnica, convices religiosas, opinies polticas, sade ou vida sexual. Registros como esses am a ter nvel maior de proteo, para evitar formas de discriminao.
Mas quem fica sujeito lei? Todas as atividades realizadas ou pessoas que esto no Brasil. A norma valer para coletas operadas em outro pas desde que estejam relacionadas a bens ou servios ofertados a brasileiros. Mas h excees, como a obteno de informaes pelo Estado para segurana pblica.
Ao coletar dados, as empresas devero informar a finalidade. Se o usurio aceitar rear suas informaes, como ao concordar com termos e condies de um aplicativo, as companhias am a ter o direito de tratar os dados (respeitada a finalidade especfica), desde que em conformidade com a lei.
A lei previu uma srie de obrigaes, como a garantia da segurana dessas informaes e a notificao do titular em caso de um incidente de segurana. A norma permite a reutilizao dos dados por empresas ou rgos pblicos, em caso de "legtimo interesse” desses, embora essa hiptese no tenha sido detalhada, um dos pontos em aberto da norma.
De outro lado, o titular ganhou uma srie de direitos. Ele poder, por exemplo, solicitar os dados que a empresa tem sobre ele, a quem foram reados (em situaes como a de reutilizao por “legtimo interesse”) e para qual finalidade. Caso os registros estejam incorretos, poder cobrar a correo.
Em determinados casos, o titular ter o direito de se opor a um tratamento. A lei tambm permitir a reviso de decises automatizadas tomadas com base no tratamento de dados (como as notas de crdito ou perfis de consumo).
Da Agncia Brasil
