Policiais, bombeiros, agentes prisionais e outras carreiras ligadas segurana pblica podero contar com regras mais brandas para se aposentar, se for aprovada a chamada PEC paralela, uma proposta de emenda Constituio que traz emendas e sugestes de mudanas no includas na proposta de reforma da Previdncia (PEC 6/2019) aprovada nesta quarta-feira (4) na Comisso de Constituio, Justia e Cidadania (CCJ) do Senado.
Uma das emendas do senador Major Olimpio (PSL-SP), acolhida parcialmente pelo relator Tasso Jereissati (PSDB-CE), permite que uma lei complementar estabelea requisitos e critrios prprios para a concesso de aposentadoria e penso para policiais federais, dando margem para alteraes futuras conforme regras previstas na reforma para os militares em anlise na Cmara dos Deputados.
Tambm podem ser beneficiados integrantes da Polcia Rodoviria Federal, da Polcia Ferroviria Federal, policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, agentes prisionais e socioeducativos e integrantes das Polcias Legislativas do Senado e da Cmara dos Deputados, alm da Polcia Federal.
Editada para acelerar os debates em torno da nova Previdncia e evitar o retorno Cmara do texto principal (a PEC 6/2019) j aprovado pelos deputados, a PEC paralela, que recebeu o nmero PEC 133/2019, abre brecha para a entrada de estados e municpios na reforma e inclui uma srie de medidas propostas pelos senadores por meio de emendas.
— Com uma lei complementar, de natureza federal, o Executivo vai fazer o regramento dos policiais militares e bombeiros militares em simetria com as Foras Armadas. Tambm vai permitir fazer um regramento geral para todos os policiais, agentes penitencirios e agentes socioeducativos, chegando at aos nossos guardas municipais. Vamos fazer a sustentao disso no Plenrio, temos um grande acordo para que seja aprovado e com certeza ser confirmado na Cmara dos Deputados — defendeu Major Olmpio.
Integralidade e paridade
Outra emenda acatada parcialmente pelo relator que pode flexibilizar as regras para servidores da rea de segurana pblica garante que policiais federais, policiais ferrovirios federais e policiais rodovirios federais que ingressaram na carreira at 2003 se aposentem com o ltimo salrio da carreira (integralidade) e com reajustes iguais aos da ativa (paridade). O texto consolidado pelo relator mantm a exigncia de idade mnima de 55 anos para homem e mulher prevista na PEC 6/2019.
Tambm podem ser contemplados agentes prisionais, socioeducativos e integrantes da Polcia Civil do Distrito Federal e das Polcias Legislativas do Senado e da Cmara dos Deputados.
A proposta atende em parte ao pleito do senador Marcos do Val (Podemos-ES), que apresentou emenda para assegurar a integralidade e a paridade para todos policiais que ingressaram no servio at a data da reforma. O senador, que apresentou outras sugestes para garantir direitos diferenciados para profissionais de carreiras ligadas segurana pblica, afirmou que, se as reivindicaes dos policiais em relao reforma no forem atendidas, o Brasil ar por uma grave crise no setor:
— Se no forem atendidas essas demandas dos policiais, o pas vai entrar numa grave crise de segurana pblica, e ns vamos infelizmente vivenciar o que meu estado vivenciou em 2017, que foi a greve dos policiais, quando no se podia ir para as escolas, no se podia abrir os comrcios, no se podia ir para os hospitais. Se o profissional da segurana pblica entender que o pas no o est acolhendo, no est entendendo sua importncia, o pas vai entrar em colapso na segurana pblica — disse o senador na quarta-feira, durante o debate na CCJ.
PEC 6/2019
Alm da idade mnima de 55 anos para aposentadoria para policiais federais, policiais civis do Distrito Federal e agentes penitencirios e socioeducativos federais, a PEC 6/2019 exige 30 anos de contribuio e 25 anos de exerccio na funo. Os policiais tero direito penso integral em caso de morte decorrente do trabalho e 100% da mdia dos salrios para aposentadoria por invalidez. Para quem est na carreira, a proposta estabelece uma regra de transio: idade mnima de 52 anos (mulheres) ou 53 (homens), com pedgio de 100% do tempo de contribuio que falta.
Hoje no h idade mnima para que policiais se aposentem, mas sim uma exigncia de 30 anos de contribuio, se homem, e 25 anos, se mulher.
Fonte: Agncia Senado
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