Punio mais rigorosa para o condenado por causar acidentes no trnsito. Os integrantes da Comisso de Constituio, Justia e Cidadania (CCJ) vo avaliar, na reunio da prxima quarta-feira (14), proposta com esse intuito.
PeloProjeto de Lei (PL)600/2019, do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), os motoristas condenados por homicdio culposo e leso corporal culposa no trnsito, quando estiverem sob a influncia de lcool ou de qualquer outra substncia psicoativa que cause dependncia, no podero ter a pena privativa de liberdade (priso) trocada pela restritiva de direitos (alternativas).
Segundo Contarato, apesar de ter aumentado as penas para condutores condenados, aLei 13.546, de 2017tem levado juzes a aplicarem as chamadas “condutas culposas”, em vez de impor a punio dolosa, ou punio por dolo eventual (quando h inteno ou quando a pessoa assume os riscos de determinada conduta), o que, na prtica, torna mais leve a punio do infrator.
O relator, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), concorda com a iniciativa.
“Queremos que referidos autores em ao menos um perodo mnimo na priso, como um preso comum, ainda que no regime semiaberto ou aberto. A priso tem um evidente potencial dissuasrio e no vemos por que no a utilizar, quando necessrio”, argumentou.
O tema controverso. O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) apresentou voto em separado pedindo a rejeio do projeto. Segundo Pacheco, ideia semelhante aplicada lei de drogas j foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Alm disso, afeta o direito constitucional individualidade da pena, ou seja, que o juiz possa decidir a pena adequada a cada condenado.
Demandas recorrentes
Outras propostas, que configuram demandas recorrentes de cidados e consumidores, tambm devem ser analisadas pela CCJ:
O Projeto de Lei do Senado (PLS)444/2018, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), probe as companhias areas de cancelarem automaticamente o voo da volta, caso o ageiro no tenha embarcado no voo da ida ao destino escolhido.
O Projeto de Lei da Cmara (PLC)66/2014, relatado pelo senador Elmano Ferrer (Podemos-PI), torna gratuita a emisso de segunda via de documentos que tenham sido furtados, roubados ou destrudos em desastres, para pessoas que recebam at um salrio mnimo, ou para os inscritos no Cadastro nico para Programas Sociais (Cadnico), do governo federal.
OPLC 179/2017, relatado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS), assegura aos consumidores que adquirirem qualquer tipo de seguro para veculo automotor o direito de livre escolha das oficinas mecnicas e reparadoras, sempre que for necessrio acionar o seguro para fins de cobertura de danos ao veculo segurado ou a veculos de terceiros. Esse direito de escolha se estende ao terceiro envolvido no acidente, que deva ser ressarcido pela seguradora, desde que o veculo esteja na garantia de fbrica.
A reunio da CCJ ocorrer na sala 3 da ala senador Alexandre Costa, a partir das 10h.
Direto da redao, Agncia Senado
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