O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) sancionou a lei que regulamenta a prestao de contas e a finalidade da Verba Indenizatria (VI) paga aos 25 vereadores de Cuiab.
A alterao foi aprovada por unanimidade no dia 18 do ms ado na Cmara. Na prtica, a matria altera a Lei n. 5.643 de janeiro de 2013, alterada pela Lei n 5.781 de fevereiro de 2014 (judicializada no Supremo Tribunal Federal), que trata da VI.
As alteraes so referentes prestao de contas e a finalidade da VI. Isto , a lei no prev alterao de valores ou instituio de qualquer outro benefcio. Sendo que o valor mensal da VI continuar em R$ 18.906,97.
O valor pago conforme determinao jurdica e de acordo com o que consta no item n. 5 da resoluo de consulta n 29/2011 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que diz que “A prestao de contas da Verba Indenizatria deve ser apresentada de acordo com os critrios estabelecidos em lei.”.
Devido ao carter vinculante da resoluo 29/2011 do TCE-MT, a alterao na lei veio apenas para adequaes, haja vista a recente declarao de inconstitucionalidade da lei 5826/2014, que regulamentava a matria.
Conforme a regulamentao, a verba ser paga mensalmente a cada vereador, em efetivo exerccio nas atividades do cargo, de forma compensatria ao no recebimento de dirias, agens e outras despesas inerentes ao exerccio do cargo no desempenho de atividades parlamentares externas de fiscalizao da istrao Pblica municipal e de interao com a populao.
A lei foi sancionada no ltimo dia 8. A Proposta foi apresentada pela Mesa Diretora do parlamento cuiabano.
Assembleia Legislativa regulamentou o uso da VI em 2015
Desde 2015, a Assembleia de Mato Grosso tambm aderiu a proposta de regularizar a VI e cada deputado responsvel por declarar os gastos, caso solicitado por rgos fiscalizadores. Antes de 2015, os parlamentares s recebiam o valor a ttulo de indenizao depois que tivessem prestado contas Mesa Diretora a respeito dos gastos que tiveram de realizar ao longo do ms em nome das atividades institucionais (como gastos prprios do gabinete), apresentando inclusive notas fiscais.
Com informaes da assessoria
