O Tribunal de Justia de Mato Grosso (TJ-MT) proibiu o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Pblico de Mato Grosso (Sintep-MT) de promover ocupao indevida de rgos pblicos no estado.
A deciso liminar foi dada na ltima quinta-feira (01.07) pela desembargadora Marilsen Andrade Addario. A magistrada determinou a aplicao de multa de R$ 100 mil para cada dia de descumprimento.
Parte dos profissionais da Educao esto em greve desde o dia 27 de maio. No dia 30 de julho, a greve foi considerada ilegal pelo TJ-MT, que concedeu prazo at esta sexta-feira (02.07) para que os grevistas retornem s atividades.
Na ao, o Governo do Estado relatou que durante os mais de dois meses de paralisao, o Sintep vem promovendo uma srie de atos pblicos, “inclusive impedindo professores que no adeririam ao movimento grevista de ingressar em diversas instituies de ensino e ministrar suas aulas, na medida em que os servidores grevistas estariam fechando os portes das escolas, utilizando-se da nefasta prtica denominada ‘piquete’”.
A realizao dos piquetes do Sintep chegou a ser proibida pelo Judicirio, mas as prticas continuaram. No final de junho, o sindicato promoveu o bloqueio da BR-364 por algumas horas, na sada de Cuiab, e s liberou a rodovia aps a interveno da Polcia Rodoviria Federal (PRF).
Ainda no final do ms de junho, os grevistas fecharam a portaria de o da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), impedindo os servidores de trabalhar, e repetiram a mesma prtica nos portes da Secretaria de Estado de Sade.
Em julho, conforme a ao, os atos foram direcionados Assembleia legislativa: no dia 18 os servidores grevistas tentaram invadir o Plenrio do rgo; no dia 23, cerca de 300 profissionais ligados ao Sintep acamparam na Assembleia por dias e, no dia 26, tumultuaram a sesso que votou o projeto de reviso dos incentivos fiscais, “ao vaiar e chamar os parlamentares de covardes, obrigando o Presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), a transferir a votao para o Colgio de Lderes, portas fechadas, devido ao som ensurdecedor de buzinas e apitos”.
O Governo argumentou que em razo do recesso da Assembleia, os atos do Sintep esto marcados para ocorrer no Palcio Paiagus, sede do Executivo, fato que consta na prpria agenda de mobilizao de greve, divulgada pelo sindicato nas redes sociais. prprio Sindicato divulgou
“Inclusive, na manh do dia 29/07/2019 (segunda-feira), o professor Robinson Cireia, publicou em sua pgina pessoal do Facebook, um vdeo com pouco mais de 02 minutos, afirmando categoricamente que a luta continua, e que, por terem desocupado a ALMT, aro nesta semana a focar suas aes no Governador e no Poder Judicirio”.
“Conclui que, devido programao divulgada pelo SINTEP/MT, na qual indica o direcionamento dos atos de protesto sobre a Sede do Governo, no Palcio Paiagus, localizado Rua C, S/N, Centro Poltico istrativo, Cuiab-MT, poder haver prejuzos ao funcionamento das atividades da istrao pblica neste espao, se ocupado por manifestantes integrantes do citado movimento grevista, conforme histrico recente das aes decorrentes das manifestaes, com a ocupao e o bloqueio da entrada de prdios pblicos, no restado alternativa seno ingressar a presente ao”, diz trecho do processo.
“Ameaa concreta”
Para a desembargadora Marilsen Addario, os documentos elencados na ao trazem fortes indcios de que o Governo do Estado est prestes a sofrer turbao (ser impedido de exercer a posse de uma propriedade), “uma vez que a programao divulgada pelo SINTEP/MT no dia 26/07/2019, atravs da sua pgina oficial no Facebook, indica que os protestos iro se direcionar, no perodo de 29/07 a 05/08, sobre a Sede do Governo, no Palcio Paiagus (ID n 915899 e ID n 9163451)”.
“Ademais, pelo ID n 9158999 verifica-se que h um histrico das recentes aes do movimento grevista, com a ocupao e bloqueio de prdios pblicos, sendo os ltimos o prdio do Poder Legislativo, a Secretaria Estadual da Sade e a BR-364 (ID n 9158999)”, afirmou.
A magistrada verificou que h uma “ameaa concreta” sobre a posse, o que pode causar “serssimos prejuzos” no s aos trabalhos desenvolvidos pelo Governo do Estado, mas aos servidores pblicos e cidados que dependem destes servios.
“Desse modo, defiro a liminar pleiteada, para determinar que o requerido se abstenha de praticar qualquer ato atentatrio posse do autor, seja no Palcio Paiagus ou em qualquer prdio pblico da istrao estadual, sob pena de multa diria no importe de R$100.000,00 (cem mil reais), at o limite de 20 (vinte) dias, em caso de descumprimento do preceito. Expea-se mandado proibitrio, com prerrogativas do artigo 212, 1 e 2, do C/15 e reforo policial se necessrio for”, decidiu.
A greve
Desde o incio da greve, deflagrada em 27 de maio, o Governo do Estado j atendeu a maior parte das reivindicaes dos profissionais da educao como, por exemplo, o pagamento de frias proporcional aos servidores contratados, que ar a ser garantido a partir deste ano. Segundo estimativa do Governo, sero R$ 52 milhes para o pagamento desse benefcio.
Outra reivindicao atendida pelo Governo o chamamento do cadastro de reserva do concurso pblico de 2017, que vai contemplar vrios municpios de Mato Grosso. Sero chamados 681 profissionais para atuarem em vrias escolas estaduais, sendo 221 professores, 300 apoios istrativos e 160 tcnicos istrativos educacionais.
Quanto as outras reivindicaes da categoria, referente ao pagamento da Lei Complementar 510/2013 e da Reviso Geral Anual (RGA), o governo est impedido de conceder devido ao que dispe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), alm da dificuldade financeira que o Estado ainda vivncia.
A LRF uma lei federal que estabelece parmetros para os gastos dos Estados e municpios brasileiros.
Entre esses gastos esto as despesas de pessoal, que podem consumir o mximo de 49% da Receita Corrente Lquida (RCL), ou seja, o Estado no pode gastar com folha de pagamento de seus servidores mais de 49% daquilo que arrecada.
Atualmente o Estado j est com o limite da LRF extrapolado, pois gasta 58,55% de suas receitas com o pagamento dos servidores.
Se concedesse o aumento de mais 7,69% aos salrios de milhares de professores estaduais, o limite seria estourado de forma irreversvel, uma vez que resultaria em gasto adicional na ordem de R$ 200 milhes neste ano – valor que o Estado j no dispe.
